TJAL - 0702563-14.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 12:25
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702563-14.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Jose Ferreira Neto - Apelado: Aspecir Previdencia - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. "ERROR IN PROCEDENDO" CONFIGURADO.
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
SENTENÇA ANULADA.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ FERREIRA NETO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, IMPUTADA COM BASE EM SUPOSTA ATUAÇÃO FRAUDULENTA DA REDE DE ADVOGADOS DA PARTE AUTORA.
A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA, EMBORA A INICIAL ESTIVESSE ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PERTINENTES.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA ENCONTRA RESPALDO EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ARTIGO 321 DO CPC ASSEGURA À PARTE A OPORTUNIDADE DE CORRIGIR FALHAS OU IRREGULARIDADES NA PETIÇÃO INICIAL ANTES DE EVENTUAL INDEFERIMENTO, SENDO CONFIGURADO "ERROR IN PROCEDENDO" QUANDO TAL PROVIDÊNCIA DEIXA DE SER ADOTADA.04.
O ARTIGO 10 DO CPC VEDA A PROLATAÇÃO DE DECISÕES SURPRESA, EXIGINDO, COMO REGRA, QUE AS PARTES SEJAM PREVIAMENTE OUVIDAS ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CAPAZ DE LHES GERAR PREJUÍZOS.05.
NO CASO, A PARTE AUTORA ANEXOU OS DOCUMENTOS QUE CONSIDEROU PERTINENTES PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, ATENDENDO OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC.06.
A SENTENÇA FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO DO FEITO EM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, MAS NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE TAIS PRÁTICAS.07.
O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 5º INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURA O DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A EXTINÇÃO DE AÇÕES COM BASE EM PREMISSAS ABSTRATAS OU GENÉRICAS.08.
A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS É FIRME NO SENTIDO DE QUE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE EM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EXIGE PROVA CONCRETA DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, BEM COMO A PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA CORREÇÃO DE FALHAS PROCESSUAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. "A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, INCISO I, DO CPC, EXIGE QUE O MAGISTRADO OPORTUNIZE À PARTE AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE.11.
O FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DEVE ESTAR EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS, SENDO VEDADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 4º, 10, 321 E 485 INCISO I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 07008345020248020046, REL: DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, JULG: 05/12/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL; TJ-AL - 07026648520238020046, REL: DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, JULG: 18/12/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL; TJ-AL - 07021264020248020056, REL: DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, JULG: 18/12/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL; TJ-AL - 07020857320248020056, REL: DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, JULG: 18/12/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL; TJ-AL - 0702020-45.2023.8.02.0046, REL: DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, JULG: 20/03/2024, 4ª CÂMARA CÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) -
17/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 08:36
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 08:36
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 21:16
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:46
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 10:56
Incluído em pauta para 16/06/2025 10:56:07 local.
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16/06/2025 09:31
Ato Publicado
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13/06/2025 12:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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05/06/2025 10:24
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 10:24
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 10:24
Distribuído por sorteio
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05/06/2025 10:21
Registrado para Retificada a autuação
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05/06/2025 10:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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