18/08/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FIDEL DIAS DE MELO GOMES (OAB 12607/AL) - Processo 0700227-08.2023.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: B1Monike Barbosa da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
14/08/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 09:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:26

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FIDEL DIAS DE MELO GOMES (OAB 12607/AL) - Processo 0700227-08.2023.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: B1Monike Barbosa da SilvaB0 - 4.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para, em consequência: a) Condenar MONIKE BARBOSA DA SILVA como incursa nas penas do art. 33,§ 4º c/c art. 40, III, Lei nº 11.343/2006 .

Depois de feita, acima, a devida individualização, a pena definitiva do réu é de 1 ano e 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos: 1) Prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário minímo; 2) Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, em instituição a ser indicada pelo juízo da Execução. b) Condenar a ré MONIKE BARBOSA DA SILVA ao pagamento, das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, sendo que eventual isenção ou suspensão do pagamento em virtude suposta situação de pobreza da parte vencida só deve ser avaliada na fase da execução penal. 5.

DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1.

Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga. 5.2.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça-se guia(s) de recolhimento para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105); b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s) condenado(s) (CF, art. 15, III); c) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do(s) acusado(s) (CPP, art. 809); d) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); e) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,13 de agosto de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
13/08/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 15:15

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2025 07:33

Conclusos para julgamento
28/07/2025 22:39

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FIDEL DIAS DE MELO GOMES (OAB 12607/AL) - Processo 0700227-08.2023.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: B1Monike Barbosa da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado/Defensor da parte Monike Barbosa da Silva pelo prazo de 5 dias.
22/07/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 18:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 18:27

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 10:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FIDEL DIAS DE MELO GOMES (OAB 12607/AL) - Processo 0700227-08.2023.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: B1Monike Barbosa da SilvaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 17 de julho de 2025
17/07/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 09:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/07/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 14:38:08, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
16/07/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 04:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 17:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 12:17

Republicado ato_publicado em 01/07/2025.
18/06/2025 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 13:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/06/2025 13:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/06/2025 13:06

Expedição de Mandado.
18/06/2025 13:06

Expedição de Mandado.
16/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:45

Juntada de Mandado
13/06/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 14:14

Despacho de Mero Expediente
11/06/2025 18:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:33

Expedição de Ofício.
11/06/2025 17:30

Expedição de Ofício.
11/06/2025 17:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/06/2025 17:21

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 12:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:55

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:09

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2025 12:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
12/03/2024 07:43

Evolução da Classe Processual
19/06/2023 09:16

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:14

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2023 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 11:38

Decisão Proferida
16/05/2023 09:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 11:19

Juntada de Mandado
15/05/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 13:54

Conclusos para despacho
03/05/2023 13:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/05/2023 13:07

Expedição de Mandado.
29/04/2023 05:31

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2023 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 12:10

Decisão Proferida
25/04/2023 09:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2023 10:07

Expedição de Certidão.
24/04/2023 08:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/04/2023 07:57

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 07:55

Expedição de Certidão.
30/03/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 09:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/03/2023 09:24

Expedição de Certidão.
22/03/2023 08:11

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/03/2023 08:11

Evolução da Classe Processual
21/03/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2023 12:07

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:14

Expedição de Ofício.
20/03/2023 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2023 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 14:33

Decisão Proferida
16/03/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 11:33

Expedição de Ofício.
16/03/2023 10:59

Conclusos para despacho
15/03/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 18:59

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/03/2023 15:22

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2023 14:18

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/03/2023 14:16

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 14:01

Expedição de Ofício.
14/03/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 12:06

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2023 12:06

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/03/2023 08:30

Decisão Proferida
14/03/2023 01:10

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 15:08

Conclusos para despacho
13/03/2023 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2023 14:53

Redistribuição de Processo - Saída
13/03/2023 14:53

Recebimento de Processo de Outro Foro
13/03/2023 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
12/03/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
11/03/2023 13:01

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2023 13:01:34, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
11/03/2023 12:53

Expedição de Ofício.
11/03/2023 08:08

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705583-17.2025.8.02.0001

Caio Cesar Gusmao Costa Coutinho

Sociedade Educacional e Cultural Sergipe...

Advogado: Dirceu Montenegro Moraes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0722612-56.2020.8.02.0001

Claudio de Siqueira Martins Junior

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Advogado: Emanuell Levino Santos Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0720845-41.2024.8.02.0001

Adauto Vieira da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Jose Carlos Albuquerque de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/11/2024 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0707639-46.2025.8.02.0058

Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Municipio de Arapiraca

Advogado: Eveline Mendes Boia Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/05/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0706568-83.2025.8.02.0001

Sandro Silva de Souza

Municipio de Maceio

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/07/2025 09:19

Exibir Processo