TJAL - 0700245-60.2022.8.02.0068
1ª instância - 4ª Vara Criminal de Sao Miguel dos Campos
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/04/2025 02:49
Retificação de Prazo, devido feriado
-
08/04/2025 13:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Cleber Nunes Andrade (OAB 944A/BA), Tércio José dos Santos (OAB 4537/SE), Pedro Mateus Cardoso Santos (OAB 12203/SE) Processo 0700245-60.2022.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: Bianca Alves dos Santos, Amanda Prycila Guimaraes Goncalves - Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de JAQUELINE SANTOS DA SILVA e FRANCIELLE DOS SANTOS, imputando-lhes a prática do crime de tentativa de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP.
Não tendo sido encontrado as rés para citação pessoal (fls. 188/205, 220/226, 228/257), foi realizada a citação por edital destas (fl. 511).
O Ministério Público pugnou pela aplicação do art. 366 do CPP (fl. 507). É o relatório.
Passo a decidir.
Da suspensão do processo e do prazo prescricional.
Em análise dos autos, observa-se que se desconhece a atual localização das acusadas, evidenciando apenas que as aludidas encontram-se em local incerto e não sabido.
Além do mais, não foi encontrado o seu endereço em nenhum sistema, culminando na sua citação por edital.
Assim, tendo escoado o prazo sem que o denunciado apresentasse defesa, tampouco tenha constituído advogado, incide, na hipótese o art. 366 do CPP: "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional (...)".
Diante do exposto, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação as acusadas JAQUELINE SANTOS DA SILVA e FRANCIELLE DOS SANTOS, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, pelo prazo de 12 (doze) anos, a contar desta decisão, haja vista preconizar a Súmula no 415 do STJ que "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada", incluindo-se o processo no rol de sobrestados.
Deixo de determinar a antecipação de provas, ante a ausência de requerimento pelo Ministério Público.
Atualize-se a situação processual no SAJ.
Intime-se o Ministério Público.
Mantenha-se o feito sobrestado em cartório, até o comparecimento voluntário ou intimação pessoal do acusado, pelo prazo constante no bojo desta decisão. -
07/04/2025 19:28
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/04/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 11:00
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
07/04/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 09:53
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
-
04/04/2025 11:53
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 11:49
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 12:46
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/02/2025 09:48
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 08:45
Expedição de Edital.
-
19/02/2025 13:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/02/2025 11:53
Despacho de Mero Expediente
-
18/02/2025 13:41
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 09:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/02/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 09:57
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2025 13:56
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 08:15
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2025 08:14
Juntada de Outros documentos
-
09/01/2025 11:03
Desmembrado o feito
-
19/12/2024 12:44
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Cleber Nunes Andrade (OAB 944A/BA), Tércio José dos Santos (OAB 4537/SE), Pedro Mateus Cardoso Santos (OAB 12203/SE) Processo 0700245-60.2022.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: Bianca Alves dos Santos, Amanda Prycila Guimaraes Goncalves - Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de FRANCIELLE DOS SANTOS e JAQUELINE SANTOS DA SILVA, imputando-lhes a prática de crime de tentativa de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.
Conforme Decisão de fls. 418/422, foi determinado o arquivamento dos autos em relação à acusada Bianca Alves dos Santos, bem como houve o recebimento da denúncia quanto à Francielle dos Santos e Jaqueline Santos da Silva.
Por fim, no tocante à investigada Amanda Prycila Guimarães, o representante do Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal (fls. 154). É o relatório.
Decido.
Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal: Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
Após avaliar a conveniência da separação do processo, que tem por objetivo evitar o prolongamento desnecessário do feito, bem como que a concessão de ANPP para apenas um dos autores pode gerar conturbação processual, DETERMINO o desmembramento do feito em relação à investigada Amanda Prycila Guimarães, devendo em relação a ela serem criados novos autos com o traslado de todas as peças processuais, inclusive essa decisão, ao tempo em que determino a imediata conclusão para realizar a devida homologação do ANPP, nos termos do art. 28-A do CPP.
No mais, aguarde-se o retorno das cartas precatórias expedidas e as respectivas citações. -
18/12/2024 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/12/2024 18:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2024 09:28
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 09:28
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 07:14
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/12/2024 07:14
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 06:07
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2024 09:26
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 09:22
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 12:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/12/2024 09:42
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 09:31
Expedição de Carta precatória.
-
02/12/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 09:20
Expedição de Carta precatória.
-
02/12/2024 09:12
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
02/12/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/11/2024 10:09
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
28/11/2024 13:31
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2024 14:07
Conclusos para decisão
-
19/11/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2024 17:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/11/2024 19:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
05/11/2024 13:32
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
05/11/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 09:39
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2024 03:01
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 10:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/10/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 23:35
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 09:48
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 09:47
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 13:25
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/09/2024 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/09/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 10:30
Expedição de Ofício.
-
24/09/2024 08:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2024 09:00
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 09:00
Expedição de Certidão.
-
22/09/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 13:17
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/09/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/09/2024 11:10
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/09/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 10:44
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 03:06
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 12:27
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
06/09/2024 12:27
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 08:31
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 08:29
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 08:46
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 08:31
Expedição de Carta precatória.
-
22/08/2024 08:25
Expedição de Carta precatória.
-
22/08/2024 08:18
Expedição de Carta precatória.
-
22/08/2024 08:10
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 08:07
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 12:58
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/08/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/08/2024 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2024 12:14
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 12:14
Conclusos para despacho
-
13/08/2024 13:21
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 13:11
Expedição de Carta precatória.
-
22/07/2024 09:39
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 09:39
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 10:06
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 10:06
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 09:48
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 09:41
Expedição de Carta precatória.
-
18/06/2024 09:31
Expedição de Carta precatória.
-
18/06/2024 09:18
Expedição de Carta precatória.
-
18/06/2024 08:29
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 13:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/05/2024 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 21:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/05/2024 19:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2024 07:53
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 07:52
Expedição de Certidão.
-
26/05/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2024 14:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/05/2024 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/05/2024 12:49
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
23/05/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2024 18:51
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 14:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/03/2024 15:09
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
12/03/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 13:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/03/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 09:53
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 16:35
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
22/01/2024 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/01/2024 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 07:52
Conclusos para despacho
-
20/01/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2024 02:09
Expedição de Certidão.
-
05/01/2024 10:21
Juntada de Mandado
-
04/01/2024 15:18
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/01/2024 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/01/2024 22:32
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
02/01/2024 22:32
Expedição de Certidão.
-
02/01/2024 21:11
Ato ordinatório praticado
-
02/01/2024 21:03
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
02/01/2024 20:52
Juntada de Outros documentos
-
02/01/2024 09:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/12/2023 14:45
Expedição de Mandado.
-
15/12/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 12:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/10/2023 09:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
11/10/2023 09:38
Expedição de Mandado.
-
17/02/2023 11:03
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/02/2023 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/02/2023 21:29
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 01:06
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 11:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/02/2023 21:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/02/2023 14:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
04/02/2023 14:38
Expedição de Certidão.
-
04/02/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 12:52
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
25/07/2022 12:52
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 12:52
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 08:32
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
25/07/2022 08:32
INCONSISTENTE
-
25/07/2022 08:32
Recebido pelo Distribuidor
-
25/07/2022 07:57
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
25/07/2022 07:56
Expedição de Ofício.
-
24/07/2022 23:55
Juntada de Mandado
-
24/07/2022 14:46
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2022 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2022 14:09
Juntada de Alvará
-
24/07/2022 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2022 14:09
Juntada de Alvará
-
24/07/2022 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2022 14:09
Juntada de Alvará
-
24/07/2022 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2022 14:09
Juntada de Alvará
-
24/07/2022 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2022 13:14
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
24/07/2022 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2022 10:55
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2022 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2022 10:48
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2022 11:45:00, Vara Plantonista da 1ª Circunscrição.
-
24/07/2022 10:47
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2022 10:47
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2022 10:47
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2022 10:47
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2022 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2022 10:33
Expedição de Certidão.
-
24/07/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
24/07/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
24/07/2022 10:31
Expedição de Certidão.
-
24/07/2022 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2022 10:09
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2022 09:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2022
Ultima Atualização
26/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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