14/08/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0731908-63.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - AUTOR: B1Marcos Antonio Farias de AlmeidaB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do gato de que a parte não apresentou a documentação necessária, exigida no edital, especificamente na cláusula 2.5, que se constitui em condição necessária à realização dos cálculos e consequente apresentação da respectiva proposta de acordo.

Além disso, o Município sustentou que a parte autora não comprovou sua aprovação em concurso público, o que obstaria o reconhecimento de efeitos funcionais típicos do regime estatutário pleno, conforme ADPF nº 573/PI, julgada pelo STF, e outros precedentes judiciais invocados, impedindo, também, a autocomposição da demanda, com fundamento no Edital Conjunto nº 01/2025 e no art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 07 de novembro de 2024.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 12:25

Despacho de Mero Expediente
17/07/2025 14:59

Despacho de Mero Expediente
14/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:47

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 17:47

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:47

Recebimento no CEJUSC
05/06/2025 17:47

Remessa para o CEJUSC
05/06/2025 17:47

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:47

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 10:57

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
05/06/2025 10:14

Reativação de Processo Suspenso
15/04/2025 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0731908-63.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Antonio Farias de Almeida - Autos n°: 0731908-63.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Marcos Antonio Farias de Almeida Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025a25/04/2025).

Maceió, 14 de abril de 2025 Raimundo Eleutério de Sales Júnior Técnico Judiciário
14/04/2025 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 11:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:18

Despacho de Mero Expediente
25/03/2025 11:20

Conclusos para julgamento
21/03/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0731908-63.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Antonio Farias de Almeida - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentenç, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/03/2025 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0731908-63.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Antonio Farias de Almeida - I.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

II.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
28/01/2025 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 07:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 07:17

Expedição de Certidão.
28/01/2025 06:16

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:51

Reativação de Processo Baixado
24/01/2025 12:06

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0731908-63.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Marcos Antonio Farias de Almeida - Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o presente cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, observando-se as cautelas legais, arquive-se.
15/01/2025 15:10

Execução de Sentença Iniciada
06/12/2024 08:40

Baixa Definitiva
06/12/2024 08:39

Transitado em Julgado
13/10/2024 00:38

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 12:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:28

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 11:56

Conclusos para julgamento
30/09/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 00:14

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 08:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 08:26

Expedição de Certidão.
06/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 19:00

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024 19:00

Redistribuição de Processo - Saída
05/09/2024 16:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
04/09/2024 10:24

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
02/08/2024 01:23

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:34

Expedição de Carta.
23/07/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 08:31

Despacho de Mero Expediente
10/07/2024 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 09:21

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 09:21

Redistribuição de Processo - Saída
10/07/2024 08:27

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/07/2024 08:26

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 11:22

Decisão Proferida
05/07/2024 14:25

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:25

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
18/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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