26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEONARDO ARAÚJO DA SILVA (OAB 4465/AL), ADV: JOSÉ BARROS DIAS (OAB 5018/AL), ADV: LEONARDO ARAÚJO DA SILVA (OAB 4465/AL), ADV: LEONARDO ARAÚJO DA SILVA (OAB 4465/AL) - Processo 0735128-40.2022.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: B1Mario Ulissesde OliveiraB0 e outro - HERDEIRO: B1Temistocles Ulisses de OliveiraB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o) Douta(o) Representante da Defensoria Pública, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) Despacho/Decisão/Sentença abaixo transcrito.

Considerando a decisão de fls. 169, em virtude de contato do(a) interessado(a), fica a expedição dos documentos(formal/carta/alvará), agendada para até o dia 12/setembro/2025, devendo o(s) interessado(s), a partir desta data, imprimí-lo(s) e promover seu cumprimento.

Saliente-se que, se para expedição dos documentos depender de cumprimento de qualquer diligência por parte do interessado, a qual não seja cumprida até a data aqui marcada, novo agendamento deverá ser feito.

OBSERVAÇÃO: Considerando que não cabe a esta Secretaria fazer/elaborar/conferir partilha de valores; assim como, também não cabe analisar documentos insertos no processo, facilitando sobremaneira, quando do peticionamento, que se faça a descrição pormenorizada dos bens/direitos/valores que serão objetos de alvarás, nos termos do art. 620 do CPC; e ainda que, quando se tratar de partilha de valores entre os herdeiros, que se descreva individuadamente os valores em contas, informando-as, inclusive, e não fazendo referência apenas a "contas existentes" ou algo similar; constar o valor cabível herdeiro a herdeiro, conta por conta, se mais de uma existente.

Informando ainda, em sendo conta judicial a chave PIX de cada herdeiro para eventual transferência.

Caso não seja informado, o saque deve ser feito em agência do BRB.

Saliente-se que, como temos uma demanda excessiva de pedidos de emissão de alvarás, tal providência ajuda absurdamente esta Secretaria, quando da expedição dos mesmos.

Compulsar os autos, procurando documentos e numeros de contas, demanda um tempo precioso pra todos, o qual pode ser poupado, quando o pedido já se antecipa, mencionado todos os dados pertinentes para emissão do documento.

Por tal razão, peço aos nobres advogados e advogadas, a compreensão quanto ao que se pede, sob pena de não haver a expedição dos documentos pretendidos, causando atraso e retrabalho.

Dispositivo do Despacho/Decisão/Sentença: DESPACHO Considerando que já há determinação, na sentença, de que o alvará deveria ser expedido para recebimento junto a junto à Secretaria Municipal de Educação/conta judicial, cabe a Escrivania o cumprimento da sentença proferida e a parte o agendamento da expedição do alvará, independente de nova conclusão.

Arquivem-se os autos.

Maceió(AL), 21 de agosto de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
25/08/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEONARDO ARAÚJO DA SILVA (OAB 4465/AL), ADV: JOSÉ BARROS DIAS (OAB 5018/AL), ADV: LEONARDO ARAÚJO DA SILVA (OAB 4465/AL), ADV: LEONARDO ARAÚJO DA SILVA (OAB 4465/AL) - Processo 0735128-40.2022.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: B1Mario Ulissesde OliveiraB0 e outro - HERDEIRO: B1Temistocles Ulisses de OliveiraB0 - DESPACHO Considerando que já há determinação, na sentença, de que o alvará deveria ser expedido para recebimento junto a junto à Secretaria Municipal de Educação/conta judicial, cabe a Escrivania o cumprimento da sentença proferida e a parte o agendamento da expedição do alvará, independente de nova conclusão.

Arquivem-se os autos.

Maceió(AL), 21 de agosto de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
21/08/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 16:59

Despacho de Mero Expediente
21/08/2025 13:38

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 18:44

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Araújo da Silva (OAB 4465/AL), José Barros Dias (OAB 5018/AL) Processo 0735128-40.2022.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Mario Ulissesde Oliveira, Temistocles Ulisses de Oliveira - DECISÃO A petição de fls. 141-143 afirma que o Município não cumpriu decisão judicial deste Juízo, porquanto se recusa a realizar o pagamento do alvará.

Observo haver confusão da parte, uma vez que o alvará judicial constitui apenas uma autorização para o fim desejado e não uma determinação judicial, conforme alegado pela parte.

Desta forma, havendo recusa de cumprimento do alvará judicial, as partes deverão impetrar ação própria para discutir o direito pleiteado, já que este Juízo detém competência apenas para os feitos sucessórios e, havendo pretensão resistida, as partes são remetidas as vias ordinárias.

Ainda com este entendimento, a jurisprudência, conforme se verifica na decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA CORRENTE EM NOME DA FALECIDA.

CONTROVÉRSIA ACERCA DE EVENTUAL DIREITO AO VALOR.

INVIABILIDADE DA CONCESSÃO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

O ALVARÁ JUDICIAL É MERA AUTORIZAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO PODENDO SER CONFUNDIDO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO.

RESOLUÇÃO DO IMPASSE A SER BUSCADA POR VIAS ORDINÁRIAS.

Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº *00.***.*33-60, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/03/2012)

Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 141-143, remetendo a parte às vias ordinárias.

Arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 16 de janeiro de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
17/01/2025 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 08:36

Decisão Proferida
28/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 16:38

Reativação de Processo Baixado
24/04/2024 14:50

Baixa Definitiva
24/04/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:42

Juntada de Alvará
10/04/2024 15:42

Juntada de Alvará
10/04/2024 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2024 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 15:05

Decisão Proferida
20/03/2024 15:31

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:30

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
19/03/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 14:44

Juntada de Alvará
18/03/2024 14:40

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:46

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2024 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 14:41

Decisão Proferida
27/02/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 13:02

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 00:48

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
22/02/2024 00:47

Realizado cálculo de custas
22/02/2024 00:47

Realizado cálculo de custas
20/02/2024 17:04

Remessa à CJU - Custas
20/02/2024 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 17:04

Despacho de Mero Expediente
16/02/2024 11:45

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:43

Transitado em Julgado
04/01/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2024 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2024 13:53

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 13:52

Conclusos para despacho
23/08/2023 18:28

Conclusos para despacho
23/05/2023 17:20

Expedição de Certidão.
03/05/2023 18:50

Visto em Autoinspeção
03/05/2023 17:19

Expedição de Certidão.
11/04/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 15:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2023 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 15:55

Decisão Proferida
14/03/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 17:54

Conclusos para despacho
28/02/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2023 20:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 15:17

Decisão Proferida
15/02/2023 14:10

Conclusos para despacho
02/02/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2023 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2023 13:59

Decisão Proferida
13/12/2022 12:34

Conclusos para despacho
07/12/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2022 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 13:30

Decisão Proferida
23/11/2022 15:17

Conclusos para despacho
21/11/2022 20:25

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2022 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 14:00

Decisão Proferida
16/11/2022 13:39

Conclusos para despacho
31/10/2022 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/10/2022 15:48

Redistribuição de Processo - Saída
29/10/2022 08:25

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
28/10/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2022 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2022 14:36

Declarada incompetência
04/10/2022 19:40

Conclusos para despacho
04/10/2022 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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