16/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL), Charles Mille dos Santos Silva (OAB 17488/AL), Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL) Processo 0700307-47.2023.8.02.0042 - Cumprimento de sentença - Autor: Sebastião Duarte Silva Sobrinho, Marcia Vania de Lima Monteiro - REJEITO a preliminar arguida pelo Executado e HOMOLOGO o valor tido como incontroverso pelas partes (páginas 164, 171 e 175): Exequente Márcia Vânia de Lima Monteiro valor de R$ 43.682,99 e Exequente Sebastião Duarte Silva Sobrinho valor de R$ 22.458,35.

Preclusa a presente decisão, nos termos do que restou decido pelo TJ/AL nos autos do Agravo de Instrumento sob o nº 0805940-42.2024.8.02.0000, bem como a tese de repercussão geral fixada no julgamento do representativo de controvérsia do Tema 28 do STF, REQUISITE-SE ao Exmo.

Sr.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas o pagamento dos valores incontroversos apresentados às páginas 164, 171 e 175, em favor dos credores/Exequentes.

REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para que, dentro dos parâmetros estabelecidos no acórdão do TJ/AL (páginas 29/49), realize os cálculos, nos seguintes parâmetros: Valor principal: pagamento das pendências financeiras da isonomia salarial do magistério alagoano, devidas desde a data da implementação definida no art. 3º da Lei Estadual n.º 6.727/2006 até a sua efetivação integral.

Correção monetária ocorra desde o efetivo prejuízo, isto é, quando deveria ter sido realizado o pagamento dos valores realmente devidos, da seguinte forma: (A) no período anterior à vigência da Lei n.º 11.960/2009, responsável pela atual redação do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, será calculada com base no INPC-IBGE, conforme Provimento de n.° 10/2002, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas; (B) a partir de 30.06.2009, e até 25.03.2015, deverá ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança; Juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, no percentual de 0,5% ao mês, pelo período até 29.06.2009; e a partir de 30.06.2009, deverão ser fixados com base no percentual estabelecido para a caderneta de poupança.

Em seguida, com o retorno da contadoria, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.

INTIMEM-SE.
23/06/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2025 18:32

Decisão Proferida
07/03/2024 20:34

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 13:41

Conclusos para despacho
31/10/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 00:42

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2023 07:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/09/2023 07:54

Expedição de Certidão.
28/09/2023 07:51

Reativação de Processo Suspenso
27/09/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 10:45

Despacho de Mero Expediente
25/09/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 08:27

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/06/2023 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 10:44

Despacho de Mero Expediente
19/05/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 15:16

Conclusos para despacho
18/05/2023 15:15

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2023 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 11:01

Decisão Proferida
04/04/2023 10:55

Visto em Autoinspeção
06/03/2023 15:05

Conclusos para despacho
06/03/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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