09/06/2025 22:41

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
09/06/2025 22:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 22:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL) Processo 0729259-28.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marieta Elias do Nascimento - Réu: Banco BMG S/A - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente, em parte, a ação em exame, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico objeto da presente lide. b) acolher, parcialmente, a prescrição atinente aos descontos anteriores aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, bem como quanto aqueles valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora, antes de 18/06/2019, os quais não poderão ser restituídos e nem compensados, nos moldes do entendimento firmado pela Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; c) condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, a partir de 19/06/2019, em observância à prescrição quinquenal na restituição, com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que comporta juros e correção monetária, determinando, que deste montante, incida a compensação de valores efetivamente utilizados/sacados pela parte autora por eventual uso do cartão de crédito para compras/saques, apuração que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. d) condenar, ainda, a demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária, conforme regramento preconizado no artigo 406 do Código Civil Pátrio.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada, por ter a parte demandante decaído da parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único).

P.

R.

I.

Maceió, 09 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
09/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 11:33

Conclusos para julgamento
28/03/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL) Processo 0729259-28.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marieta Elias do Nascimento - Réu: Banco BMG S/A - Destarte, à luz do disposto no art. 370, caput e § 1º, do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal em exame, pelo que, após o decurso do prazo recursal, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 13 de janeiro de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
13/01/2025 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:25

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:14

INCONSISTENTE
03/12/2024 17:14

INCONSISTENTE
02/12/2024 22:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
28/11/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:59

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2024 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2024 14:43

Expedição de Carta.
17/10/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:40

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
30/07/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 12:29

INCONSISTENTE
29/07/2024 12:29

Recebidos os autos.
29/07/2024 12:28

Recebidos os autos.
29/07/2024 12:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/07/2024 12:28

Recebidos os autos.
29/07/2024 12:28

INCONSISTENTE
29/07/2024 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/07/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/06/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:32

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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