TJAL - 0731067-49.2016.8.02.0001

1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

MAGAZINE LUIZA S/A

CNPJ: 47.960.950/0001-21

Advogados

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB: 234916/SP

CPF *35.***.*40-65

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB: 208452/SP

MARCELO GUIMARAES FRANCISCO

CPF *92.***.*38-65

Polo Passivo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SECRETARIO DA FAZENDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARCELO GUIMARÃES FRANCISCO (OAB 302659/SP), ADV: PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB 234916/SP), ADV: GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452S/P) - Processo 0731067-49.2016.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - AUTOR: B1Magazine Luiza S/AB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO as partes do teor dos itens 10 e seguintes da decisão de fls. 298/300: 10.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem quesitos e, querendo, assistentes técnicos.

    No mesmo prazo, deverão manifestar-se acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito. 11.

    Para além, a autora deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos relatório de recolhimento do ICMS no período narrado na exordial. 12.

    Caso as partes aceitem o perito, bem como os honorários periciais, a parte autora deverá depositar, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, o valor da perícia em conta judicial vinculada ao processo, conforme disposição prevista no art. 95 do Código de Processo Civil. 13.

    Depositados os honorários, deve a Secretaria expedir alvará, em favor do perito, de 50% dos honorários periciais, e intimar o referido perito para realizar a perícia no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da confirmação do recebimento da intimação. 14.

    No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. 15.

    O laudo pericial deverá conter: a) a exposição do objeto da perícia; b) a análise técnica ou científica realizada pelo perito; c) a indicação do método utilizado; d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo Juiz e pelas partes; e e) a indicação precisa dos índices de juros moratórios e correção monetária utilizados, as datas de incidência dos encargos legais, os valores devidos a cada exequente, com e sem atualização, e o montante total. 16.

    Após a juntada do laudo pericial, dê-se vistas as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 17.

    Consigne-se que o valor restante dos honorários periciais será pago ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, CPC).

    Assim, prestados os esclarecimentos, proceda-se à liberação dos honorários via alvará ou transferência bancária em favor do perito. 18.

    Cumpra-se.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Bruna de Leão Figueiredo Cardoso Juíza de Direito em Substituição Legal.

  • 17/07/2025 19:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 19:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/07/2025 19:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 19:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/06/2025 20:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2025 19:03

    Decisão Proferida

  • 15/05/2025 16:02

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 18:26

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2025 23:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2025 15:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/04/2025 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2025 14:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/04/2025 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 20:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 20:15

    Apensado ao processo

  • 12/02/2025 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 12:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/02/2025 15:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2025 17:06

    Decisão Proferida

  • 19/12/2024 22:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 19:33

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 02:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2024 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 20:05

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/11/2024 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 19:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 10:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/09/2024 10:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2024 09:41

    Decisão Proferida

  • 20/05/2024 17:32

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 13:45

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 13:45

    Recebimento da Instância Superior

  • 03/04/2024 19:21

    Recebido recurso eletrônico

  • 01/06/2022 12:27

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 01/06/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 00:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/05/2022 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 23:37

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 11/05/2022 23:35

    Reativação de Processo Baixado

  • 10/05/2022 09:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2022 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2022 17:47

    Decisão Proferida

  • 01/12/2021 17:20

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2020 20:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2020 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2020 04:54

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 04/01/2020 01:27

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 21/12/2019 04:29

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 25/11/2019 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 13:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/11/2019 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 11:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/11/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2019 20:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/11/2019 16:37

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/01/2019 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2019 18:19

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2019 04:37

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 22/12/2018 04:03

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 21/12/2018 09:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/12/2018 06:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/12/2018 15:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2018 08:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/12/2018 15:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/12/2018 12:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/02/2018 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2018 20:38

    Visto em correição

  • 20/01/2018 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2018 17:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/01/2018 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2018 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2018 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2017 05:40

    Visto em correição

  • 10/02/2017 12:50

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2017 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2017 21:28

    Visto em correição

  • 24/01/2017 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2017 18:39

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 23/01/2017 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2016 14:49

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 14:49

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 14:00

    Juntada de Mandado

  • 01/12/2016 07:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2016 08:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/11/2016 14:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2016 14:01

    Publicado ato_publicado em data.

  • 24/11/2016 13:53

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 24/11/2016 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2016 13:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2016 12:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/11/2016 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2016 13:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2016 13:04

    Publicado ato_publicado em data.

  • 04/11/2016 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2016 11:31

    Expedição de Carta.

  • 04/11/2016 09:48

    Decisão Proferida

  • 25/10/2016 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2016 08:25

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2016 08:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2016

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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