16/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/07/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA (OAB 19239/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0716908-23.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Jackson Tenorio dos SantosB0 - RÉU: B1Bv Financeira Sa Credito Financiamento e InvestimentoB0 - IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a instituição ré apta a justificar a negativação efetuada no Sistema de Informações de Crédito - SCR, determinando-se a imediata exclusão do nome do autor de qualquer apontamento relacionado à dívida objeto da presente demanda; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil).

Aplica-se, no cálculo da atualização da quantia, a taxa SELIC, por englobar juros e correção monetária; c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, §2º, do CPC).

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, §1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, §2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, §3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/07/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 19:25

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2025 21:06

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2024 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 18:42

Expedição de Carta.
27/05/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2024 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2024 16:32

Expedição de Carta.
18/04/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 19:13

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2024 13:57

Conclusos para despacho
10/04/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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