TJAL - 0700268-77.2022.8.02.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:30
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700268-77.2022.8.02.0012 - Recurso Inominado Cível - Girau do Ponciano - Recorrente: Degival da Silva Pinheiro - Recorrido: Telefonica Brasil S/A - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700268-77.2022.8.02.0012, em que figuram, como recorrente, Degival da Silva Pinheiro, e, como recorrida, Telefonica Brasil S/A., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, a fim de julgar improcedente o pedido contraposto, em razão da prescrição, mantendo-se incólume a sentença nos demais termos.
Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei nº 9099/95. - DIREITO CIVIL.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.
DÉBITO LEGÍTIMO.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
PEDIDO CONTRAPOSTO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE DÍVIDA DESCONHECIDA.
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 124,89.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, BEM COMO EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.
EXAME DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO COBRADO POR MEIO DO PEDIDO CONTRAPOSTO.III.
RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, POR MEIO DE TELAS DE CADASTRO, FATURAS, COMPROVANTES DE ENVIO, RELATÓRIO DE CHAMADAS E GRAVAÇÃO DE ATENDIMENTO, RESTANDO LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.
INEXISTENTE ATO ILÍCITO APTO A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.
POR OUTRO LADO, O PEDIDO CONTRAPOSTO, PROTOCOLADO EM 2024, VISA COBRAR DÍVIDA VENCIDA EM 2018, ESTANDO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO CAUSA INTERRUPTIVA VÁLIDA NOS TERMOS DO ART. 202 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, DO CPC), EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.
TESE: “A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, FUNDADA EM DÍVIDA ORIGINADA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.
A PRETENSÃO DE COBRANÇA POR MEIO DE PEDIDO CONTRAPOSTO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CUJA FLUÊNCIA NÃO É INTERROMPIDA PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR.”DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ARTS. 202 E 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL; ART. 487, II, DO CPC; ART. 373, I E II, DO CPC; ARTS. 6º, VIII, E 14, § 3º, DO CDC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, AGINT NO RESP 1920967/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, JULGADO EM 03/05/2021;STJ, AGINT NO ARESP 1382885/SP, REL.
MIN.
FRANCISCO FALCÃO, 4ª TURMA, JULGADO EM 26/04/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wallisson Silva de Oliveira (OAB: 19031/AL) - Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) - Gilmar Beserra da Silva (OAB: 13902/AL) -
13/08/2025 20:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:43
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:51
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 16:02
Ato Publicado
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24/07/2025 10:36
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700268-77.2022.8.02.0012 - Recurso Inominado Cível - Girau do Ponciano - Recorrente: Degival da Silva Pinheiro - Recorrido: Telefonica Brasil S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Wallisson Silva de Oliveira (OAB: 19031/AL) - Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) - Gilmar Beserra da Silva (OAB: 13902/AL) -
23/07/2025 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700268-77.2022.8.02.0012 - Recurso Inominado Cível - Girau do Ponciano - Recorrente: Degival da Silva Pinheiro - Recorrido: Telefonica Brasil S/A - 'Defiro o requerimento retro, retirando o processo da pauta de Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na sessão de julgamento presencial que ocorrerá no dia 13/08/2025 Publique-se.
Intimem-se' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Wallisson Silva de Oliveira (OAB: 19031/AL) - Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Marcelo Salles de Mendonça (OAB: 17476/BA) - Gilmar Beserra da Silva (OAB: 13902/AL) -
21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 15:10
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:10
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:10:30 local.
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21/07/2025 07:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/07/2025 08:29
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:37
Ato Publicado
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15/07/2025 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 16:56
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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04/06/2025 19:25
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 19:24
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 19:24
Distribuído por sorteio
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02/06/2025 11:49
Registrado para Retificada a autuação
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02/06/2025 11:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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