22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700516-17.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Caamirá Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda - Apelado: Achiles Soares Pinto Neto - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Caamirá Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S.

Miguel dos Campos nos autos n° 0700516-17.2022.8.02.0053, cuja parte dispositiva restou assim delineada (págs. 388/390): Pelo exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, CPC.

Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor (art. 85, § 2º, do CPC).

Nas razões recursais (fls. 394/404) a Apelante sustentou em síntese: a) que a sentença julgou a execução improcedente com base na suposta inexigibilidade do título executivo, reconhecendo a exceção do contrato não cumprido; b) que o empreendimento foi entregue em 2020, conforme Termo de Vistoria de Obras (TVO) emitido pelo município e aceite da associação de moradores, afastando-se, assim, qualquer alegação de inadimplemento contratual; c) que a obrigação de conclusão do clube social foi novada por acordo extrajudicial entre as partes e, portanto, não impede a exigibilidade do contrato; d) que o título executivo é líquido, certo e exigível, sendo instrumento particular assinado por duas testemunhas e acompanhado de planilha nos termos do art. 798 do CPC.

Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente procedente a execução, reconhecendo a exigibilidade do título, com a inversão do ônus sucumbencial e a fixação de honorários recursais.

Contrarrazões protocoladas (fls. 410/436). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL) - Rodrigo Antônio Gomes de Melo Costa (OAB: 6938/AL)
18/07/2025 11:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 01:56

Conclusos para julgamento
25/02/2025 00:05

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 16:09

Processo Transferido
24/02/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 15:14

Pedido de Transferência de Processos
15/07/2024 18:25

Conclusos para julgamento
15/07/2024 18:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 18:25

Distribuído por Prevenção
15/07/2024 18:21

Registrado para Retificada a autuação
15/07/2024 18:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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