23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000030-38.2016.8.02.0068 - Apelação Criminal - Rio Largo - Apelante: Ministério Público - Recorrido: Mauro da Conceição Ferreira Filho - 'DESPACHO: 1.

Concordo com o relatório. 2.

Peço dia para julgamento. 22 de julho de 2025 Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor (a)' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL)
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000030-38.2016.8.02.0068 - Apelação Criminal - Rio Largo - Apelante: Ministério Público - Recorrido: Mauro da Conceição Ferreira Filho - 'RELATÓRIO 01.

Trata-se de apelação criminal nº 0000030-38.2016.8.02.0068, interposta pelo Ministério Público contra sentença de fls. 726/732 proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Rio Largo, que, após o Conselho de Sentença acolher a tese ministerial, julgou procedente a pretensão punitiva do estado e condenou o apelado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, fixando-lhe pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto. 02.

Nas razões do recurso (fls. 740/743), o Ministério Público sustenta que a aplicação da atenuante da confissão não pode reduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal, nos termos da Súmula n° 231 do STJ, motivo pelo qual a pena deve ser redimensionada. 03.

Em contrarrazões (fls. 754/768), o apelado sustentou a necessidade de improvimento do recurso e consequente manutenção da sentença. 04.

A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer às fls. 768/770, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. 05. É o relatório.

Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior Relator' - Des.

Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Advs: Carina de Oliveira Soares (OAB: 9617/AL)
21/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 11:14

Relatório
17/07/2025 11:39

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:39

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 11:30

Juntada de Petição de parecer
17/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:33

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
29/06/2025 01:52

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 11:13

Vista / Intimação à PGJ
18/06/2025 10:26

Solicitação de envio à PGJ
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
06/06/2025 14:56

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:56

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 14:55

Distribuído por sorteio
06/06/2025 13:11

Registrado para Retificada a autuação
06/06/2025 13:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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