29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500390-05.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Gedivan Cabral dos Santos - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. ______ /2025. 01.

Trata-se de Apelação Cível (fls. 101/110) interposta por Gedivan Cabral dos Santos, visando reformar a Sentença prolatada pela 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, que nos autos do presente Cumprimento de Sentença, julgou improcedente o pedido apresentando pelo exequente, por entender que o título judicial não impôs obrigação de pagar ao executado. 02.

Em Decisão de fls. 241/242, indeferi o pedido para a concessão da justiça gratuita, determinando ao recorrente que promovesse o recolhimento do preparo recursal, na forma simples.

Acontece que, conforme certidão de fls. 246, transcorreu o prazo sem que parte tenha apresentado a comprovação do pagamento do preparo. 03.

Diante desse fato, DETERMINO a intimação do apelante para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento do preparo recursal, em dobro, na forma prevista no art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. 04.

Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 05.

Transcorrido o prazo estabelecido ou comprovada a realização do pagamento do preparo, retornem-me os autos conclusos. 06.

Publique-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL)
21/08/2025 05:58

Conclusos para julgamento
21/08/2025 05:56

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
08/08/2025 12:17

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500390-05.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Gedivan Cabral dos Santos - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO/ OFÍCIO/MANDADO 3ª CC Nº ________2025 01.

Trata-se de Apelação Cível (fls. 101/110) interposta por Gedivan Cabral dos Santos, visando reformar a Sentença prolatada pela 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Estadual, que nos autos do presente Cumprimento de Sentença, julgou improcedente o pedido apresentando pelo exequente, por entender que o título judicial não impôs obrigação de pagar ao executado. 02.Tendo em vista a existência de pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem que tenham sido apresentados documentos aptos a demonstrarem a sua carência financeira, determinei que o recorrente fosse intimado, a fim de que apresentasse tais comprovações, viabilizando, com isso, a análise da sua situação, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. 03.

Por meio da petição de fl. 217 o apelante apresentou documentação que entendeu pertinente. 04. É, em síntese, o relatório. 05.

Logo de início, entendo oportuno registar que a benesse da justiça gratuita estava regulada integralmente pela Lei nº 1.060/50, onde o art. 4º conclamava que para seu deferimento basta a simples afirmação, na própria petição inicial, pela parte, dando conta de que não possui meios econômicos suficientes para custear a demanda. 06.

Acontece que a referida Lei regulamentadora da Assistência Judiciária e do Benefício da Justiça é da década de 50 e, apesar de na época da interposição do recurso estar plenamente em vigor, deve ser interpretada, de acordo com o Texto Constitucional de 1988, que em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a todos assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 07.

Com isso, penso que a melhor interpretação para o pedido e deferimento da justiça gratuita é a de que a parte terá de comprovar, minimamente, a insuficiência de recursos, não bastando uma simples afirmação, como na Lei da década de 1950, devendo, para isso, trazer ao menos indícios de que não possui tais condições, concluindo-se que em vista deste raciocínio, é possível que o Magistrado, em qualquer instância que esteja, possa aferir se existem ou não os tais indícios e requisitos razoáveis para o deferimento da benesse processual. 08.

Observando as peculiaridades apresentadas no caso concreto, vê-se o contracheque do apelante, acostado à fl. 218 dos autos, referente ao mês de julho de 2025, dá conta de que percebe a quantia líquida de R$ 12.575,26 (doze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), o que revela a sua possibilidade de arcar com o preparo recursal.

Destaque-se que a documentação acosta pelo apelante não revela, de fato, sua precária condição financeira, razão pela qual entendo não ser possível o deferimento do benefício da justiça gratuita, devendo a parte requerente ser intimada, a fim de efetuar o pagamento do preparo respectivo, sob pena de deserção. 09.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para concessão do benefício da justiça gratuita, determinando a intimação da apelante, a fim de que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do preparo recursal respectivo, na forma simples, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil de 2015. 10.

Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 11.

Transcorrido o prazo estabelecido ou comprovada a realização do pagamento do preparo, retornem-me os autos conclusos. 12.

Publique-se.

Maceió, 07 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador-Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL)
07/08/2025 16:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a
31/07/2025 12:17

Conclusos para julgamento
31/07/2025 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 11:58

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0500390-05.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Gedivan Cabral dos Santos - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 01.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Gedivan Cabral dos Santos objetivando modificar a Decisão do Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual. 02.

Antes de qualquer juízo de prelibação, tendo em vista que não houve o recolhimento do preparo recursal, e considerando que não existem documentos suficientes acostados aos autos aptos a demonstrarem a carência financeira do apelante, sobretudo considerando que é Major da PMAL, e seu pleito para receber os benefícios da justiça gratuita, determino sua intimação a fim de que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, apresente documentos hábeis a revelar sua precariedade econômica, tais como contracheques atualizados, comprovantes de despesas, extratos bancários, declaração do IR etc, viabilizando, com isso, a análise de sua situação, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. 03.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 04.

Publique-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL)
21/07/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 09:21

Conclusos para julgamento
11/07/2025 09:20

Ciente
11/07/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 10:00

Juntada de Petição de parecer
10/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 03:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
10/06/2025 12:49

Vista / Intimação à PGJ
10/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 14:10

Ato Publicado
06/06/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:47

Conclusos para julgamento
04/06/2025 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 17:47

Distribuído por sorteio
04/06/2025 17:07

Registrado para Retificada a autuação
04/06/2025 17:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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