TJAL - 0708266-08.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708266-08.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - Anct - Embargado: Estado de Alagoas - Embargado: Superintendente da Receita Estadual do Estado de Alagoas - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
MATÉRIA EXAURIDA.
REDISCUSSÃO DE MÉRITO.
ACLARATÓRIOS REJEITADOSI.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO NÃO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.119 DO STF À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, QUE NÃO POSSUIRIA CARÁTER GENÉRICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI EXPRESSO EM FUNDAMENTAR QUE O CARÁTER GENÉRICO DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE E APELANTE FOI RECONHECIDO PELO PRÓPRIO PLENO DO STF, NÃO LHE SENDO APLICÁVEL DO TEMA N. 1.119 DE REPERCUSSÃO GERAL, SENDO IRRELEVANTES AS DEMAIS TESES DEFENDIDAS PELA RECORRENTE DIANTE DE TAIS PRECEDENTES, NÃO INCORRENDO, ASSIM, O JULGADO EM QUALQUER OMISSÃO.5.
PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REVISITAR TEMAS JÁ EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO LEVADA PELA MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO.IV.
DISPOSITIVO6.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
29/08/2025 13:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 11:31
Ato Publicado
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0708266-08.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - Anct - Embargado: Superintendente da Receita Estadual do Estado de Alagoas - Embargado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' -
14/08/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 13:16
Incluído em pauta para 14/08/2025 13:16:31 local.
-
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
-
22/07/2025 11:52
Ato Publicado
-
22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0708266-08.2017.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - Anct - Embargado: Superintendente da Receita Estadual do Estado de Alagoas - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 21 de julho de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva -
21/07/2025 10:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
24/02/2025 13:46
Conclusos para julgamento
-
24/02/2025 13:46
Ciente
-
24/02/2025 13:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 01:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/02/2025 01:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
-
31/01/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/01/2025 12:57
Intimação / Citação à PGE
-
31/01/2025 12:57
Intimação / Citação à PGE
-
31/01/2025 12:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/01/2025 14:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/01/2025 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 12:49
Conclusos para julgamento
-
28/01/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/01/2025 11:57
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2024
Ultima Atualização
11/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0710564-49.2024.8.02.0058
Benedita Feliciano dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Filipe Tiago Canuto Francisco
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/02/2025 13:36
Processo nº 0710547-18.2021.8.02.0058
Super Elletro Comercio de Aparelhos e Eq...
Telefonica Brasil S/A
Advogado: Elane Nunes Bezerra
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 25/07/2023 20:28
Processo nº 0710547-18.2021.8.02.0058
Tim S/A - Sucessora por Incorporacao da ...
Super Elletro Comercio de Aparelhos e Eq...
Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/12/2023 09:25
Processo nº 0710468-31.2012.8.02.0001
Oazem Industria e Comercio de Vidros Ltd...
Oazem Industria e Comercio de Vidros Ltd...
Advogado: Arthur de Araujo Cardoso Netto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/04/2020 12:49
Processo nº 0708266-08.2017.8.02.0001
Associacao Nacional dos Contribuintes De...
Superintendente da Receita Estadual do E...
Advogado: Germano Cesar de Oliveira Cardoso
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/05/2023 19:46