TJAL - 0000015-47.2025.8.02.0038

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Teotonio Vilela

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UELDES DA SILVA INACIO

CPF *68.***.*51-11

Advogados

FLAVIA CAMILA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: FLÁVIA CAMILA DA SILVA (OAB 14102/AL) - Processo 0000015-47.2025.8.02.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RÉU: B1Ueldes da Silva InacioB0 - Mantenham-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme artigo 366 do CPP e entendimento dos Tribunais Superiores, pelo prazo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, que no presente caso corresponde a 12 anos (art. 109, III do Código Penal).

    Súmula 415-STJ: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

    Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

    STF.

    Plenário.

    RE 600851, Rel.

    Min.

    Edson Fachin, julgado em 04/12/2020 (Repercussão Geral Tema 438) (Info 1001).

    Além disso, defiro o pedido de produção antecipada de provas, motivo pelo qual designo audiência para oitiva das testemunhas de acusação que ocorrerá na Data: 04/12/2025 e Hora 10:30.

    Intimações e demais providências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 18/07/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2025 12:00

    Outras Decisões

  • 18/07/2025 09:15

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.

  • 11/07/2025 13:06

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 21:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2025 03:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 11:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/06/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 11:37

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 18/06/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 12:36

    Expedição de Edital.

  • 15/04/2025 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Carta precatória

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Carta precatória

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 13:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 12:52

    Desmembrado o feito

  • 02/04/2025 13:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/04/2025 21:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2025 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 18:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 18/03/2025 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 13:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/03/2025 17:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/03/2025 14:45

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 13/03/2025 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 18:22

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 17:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2024 21:01

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 02/12/2024 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 10:54

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2024 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/11/2024 14:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2024 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2024 17:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/11/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 17:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/11/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 16:50

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2024 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2024 16:42

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2024 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 12:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/08/2024 17:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2024 16:56

    Outras Decisões

  • 28/08/2024 12:44

    Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 12:44:28, Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela.

  • 25/04/2024 08:37

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2024 04:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 09:00

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/04/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 13:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/03/2024 13:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2024 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 14:30

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2022 16:58

    Visto em Autoinspeção

  • 08/01/2021 10:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/01/2021 20:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/01/2021 16:07

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/01/2021 10:10

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 10:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/04/2020 20:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2020 11:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/03/2020 10:30

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 15:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/03/2020 17:54

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2020 22:08

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/03/2020 12:37

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2019 05:20

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 23/10/2019 10:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/10/2019 22:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 20:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/10/2019 16:18

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/10/2019 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 16:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/10/2019 13:04

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 10:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/07/2019 20:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2019 13:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/07/2019 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 13:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/07/2019 08:08

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2019 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2018 11:34

    Juntada de Carta precatória

  • 21/08/2018 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2018 09:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/08/2018 11:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/08/2018 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2018 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2018 13:49

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2018 11:59

    Classe Processual alterada

  • 20/06/2018 20:59

    Recebida a denúncia

  • 20/06/2018 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2018 12:57

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/06/2018 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2018 12:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/05/2018 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2018 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2018 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2018 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 11:42

    Juntada de Alvará

  • 18/05/2018 11:42

    Juntada de Alvará

  • 18/05/2018 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2018 10:13

    Decisão Proferida

  • 18/05/2018 09:58

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2018 00:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2018 00:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2018 15:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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