22/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0702187-91.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Guarda - AUTORA: B1Maria Betania Oliveira de Lima BelarminoB0 - Autos n° 0702187-91.2025.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Betania Oliveira de Lima Belarmino Réu: Manoel Belarmino da Silva e outro SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo no tocante à guarda formulado por MARIA BETÂNIA OLIVEIRA DE LIMA, NÚBIA RAFAELA OLIVEIRA DE LIMA PORTO E MANOEL BELARMINO DA SILVA, todos qualificados, em favor de GERALDO EMANOEL BELARMINO PORTO, a teor do disposto na petição inicial de págs. 01/03.

Com a inicial, vieram os documentos de págs. 04/29.

Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público opinou pela homologação do acordo (pág. 36). É o relatório.

Fundamento e decido.

A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação robusta, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.

Para a homologação (que conferirá a chancela do Estado ao acordo firmado, traduzindo-o em título executivo judicial) basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.

No caso dos autos, as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil.

Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice a sua homologação.

Além disso, o Ministério Público, atuante na defesa dos incapazes, opinou expressamente pela homologação do acordo (pág. 138).

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Em face da ausência de litigiosidade e levando em conta o que dispõem os arts. 4º e 723, parágrafo único do CPC, dispensa-se o trânsito em julgado da sentença Publique-se.

Intimem-se.

Providências necessárias.

Palmeira dos Índios,21 de julho de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
21/07/2025 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 13:18

Homologada a Transação
17/07/2025 13:22

Conclusos para julgamento
17/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 09:49

Despacho de Mero Expediente
27/06/2025 14:00

Conclusos para despacho
27/06/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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