TJAL - 0700603-26.2020.8.02.0058

1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA BARBOSA DE FARIAS

CPF *08.***.*29-49

Advogados

WILLIAN SOUZA DE ANDRADE

OAB: 9938/AL

CPF *18.***.*50-31

WESLEY SOUZA ANDRADE

OAB: 5464/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: WESLEY SOUZA DE ANDRADE (OAB 5464/AL), ADV: WILLIAN SOUZA DE ANDRADE (OAB 9938/AL) - Processo 0700603-26.2020.8.02.0058 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - RÉ: B1Maria Barbosa de FariasB0 - Conforme pontuado na decisão de fls. 148, exige-se, para levantamento da indenização, "a prova de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, através das certidões negativas das três esferas da Federação, conforme art. 34 do Decreto-Lei nº. 3.365/41".

    Ainda que não incidam tributos federais e estaduais sobre o bem, a certidão municipal acostada à fl. 152, é positiva com efeitos de negativa, evidenciando a existência, em face da expropriada, na forma do art. 206 do CTN, de "créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa".

    Dito isso, intime-se a parte autora para, em 10 dias, acostar o histórico de todos os débitos vinculados ao imóvel expropriado, comprovando o pagamento integral daqueles cujos fatos geradores sejam anteriores à imissão de posse do expropriante, sob pena de ser indeferida a liberação pretendida.

    Cumpra-se.

  • 21/07/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2025 11:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/11/2024 08:28

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 12:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/10/2024 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/10/2024 12:33

    Decisão Proferida

  • 02/10/2024 07:35

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 08:15

    Transitado em Julgado

  • 13/05/2024 16:07

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 07:26

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 07:26

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 05:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 19:35

    Recebido recurso eletrônico

  • 28/04/2022 09:15

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 26/04/2022 10:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/04/2022 08:51

    Visto em Correição - CGJ

  • 16/02/2022 11:43

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/02/2022 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 15:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/01/2022 01:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2022 08:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/01/2022 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 07:36

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 21/01/2022 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 10:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/12/2021 07:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/12/2021 07:50

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 15/12/2021 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 02:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 11:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/11/2021 21:54

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2021 12:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/11/2021 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2021 12:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/11/2021 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2021 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2021 08:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/09/2021 09:14

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2021 03:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 13:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/08/2021 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 20:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 20:41

    Apensado ao processo

  • 12/08/2021 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2021 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/08/2021 09:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/08/2021 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2021 19:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2021 19:18

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 18/06/2021 23:02

    Visto em Autoinspeção

  • 29/03/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2021 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2020 02:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 11:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/12/2020 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 17:54

    Decisão Proferida

  • 08/12/2020 17:42

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 11:02

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 11:02

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2020 04:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 20:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/10/2020 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 07:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/08/2020 18:04

    Visto em Autoinspeção

  • 19/06/2020 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2020 07:39

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2020 07:39

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2020 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2020 11:57

    Decisão Proferida

  • 15/02/2020 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2020 17:21

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 17:21

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001009-89.2025.8.02.0001

Edriano dos Santos Filho

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/07/2025 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0705025-44.2020.8.02.0058

Tatiane da Silva Santos Barbosa

Municipio de Arapiraca

Advogado: Joy Alves de Albuquerque

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/10/2021 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0705025-44.2020.8.02.0058

Municipio de Arapiraca

Tatiane da Silva Santos Barbosa

Advogado: Ana Cristina Falcao Arruda

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0705025-44.2020.8.02.0058

Tatiane da Silva Santos Barbosa

Municipio de Arapiraca

Advogado: Joy Alves de Albuquerque

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/06/2020 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0709063-26.2025.8.02.0058

Seguros Sura S/A

Log Transportes Eireli - ME

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2025 08:29

Exibir Processo