22/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MÁRCIA ROGERIA PEREIRA SANTOS (OAB 14460/AL), ADV: KALIANDRA ALVES FRANCHI (OAB 14527/BA) - Processo 0709972-68.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Andermakson Pedro da SilvaB0 - LITSPASSIV: B1Moto Honda da Amazonia LtdaB0 e outro - Considerando-se que a prova é possível, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova para determinar que compete à demandada apresentar todos os laudos específicos dos vícios e defeitos do produto em questão.

Constato que já fora designado dia para realização de AUDIÊNCIA UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos dos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes desde já advertidas que, não obtida a conciliação, proceder-se-á, na mesma audiência, o conciliador com a instrução e julgamento da causa, motivo pelo qual a requerida deverá apresentar contestação e ambas as partes deverão levar para esta audiência, se for o caso, suas testemunhas.

Repiso, aqui, que os conciliadores presidirão a referida audiência de conciliação, instrução e julgamento, que acontecerá presencialmente.

Caso os advogados requeiram a realização virtual, fica deferido, devendo ser esclarecido: a) sobre a existência de sala passiva do juízo para uso de qualquer das partes; b) que qualquer problema de conexão é de responsabilidade da parte, não sendo designada nova audiência para a mesma finalidade.

Proceda-se à citação da parte requerida, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, na exata forma estabelecida pelo último ato ordinatório, advertindo-a de que o não comparecimento importará em veracidade das alegações formuladas pela parte autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa e, ainda, do disposto no art. 31 do referido diploma legal.

Deverá constar no mandado de citação que o ônus da prova foi invertido.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Advirta-se a parte demandada de que todas as provas devem estar nos autos até a audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Caso a empresa requerida necessite de qualquer esforço judicial para coleta de provas, deverá requerer em até 15 (quinze) dias a ser contados da intimação da presente decisão.

Findo o aludido prazo, certifique a Secretaria o decurso deste e, caso haja pedido, venha o feito concluso para decisão interlocutória.

Inexistindo pleito no prazo, aguarde-se a audiência.

Expedientes necessários.

Arapiraca , 21 de julho de 2025.

Vinicius Augusto de Souza Araujo Juiz de Direito
21/07/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 10:42

Outras Decisões
18/07/2025 00:39

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 16:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 14:54

Despacho de Mero Expediente
17/06/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 08:28

Expedição de Carta.
17/06/2025 08:26

Expedição de Carta.
17/06/2025 08:09

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:30

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2025 08:30:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
16/06/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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