07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022252-80.2011.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Caroá Serviços Ltda - Apelado: Equatrorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des.

Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral dos advogados Ricardo Nogueira Souto e Lucas Coutinho Moura da SIlva, pelas partes apelante e apelada, respectivamente. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA.

DIREITO CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPENSAÇÃO DE VALORES CONTRATUAIS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO O RECEBIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE INADIMPLIDOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.2.

SENTENÇA DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO COMPENSAÇÕES DE VALORES E CONDENANDO RECIPROCAMENTE AS PARTES AO PAGAMENTO DE QUANTIAS REMANESCENTES.3.

RECONHECIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FAVOR DA RÉ, COM APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL, E IMPOSIÇÃO DE MULTA À AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.4.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA AUTORA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO, DESCONHECIMENTO DAS COMPENSAÇÕES E NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO5.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA AUTORA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS MOLDES DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL; (II) SABER SE RESTOU CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APTA A JUSTIFICAR A MULTA IMPOSTA NA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR6.

PARA APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE-SE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO CREDOR AO COBRAR DÍVIDA JÁ QUITADA, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS.7.

AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DA AUTORA, QUE AJUIZOU A AÇÃO EM CONTEXTO DE INCERTEZA QUANTO ÀS COMPENSAÇÕES REALIZADAS, RECONHECENDO-SE QUE OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS FORAM APURADOS APENAS APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.8.

CONDUTA PROCESSUAL DA AUTORA NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ART. 80 DO CPC, INEXISTINDO TENTATIVA DELIBERADA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU OBTER VANTAGEM INDEVIDA.9.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA MULTA PROCESSUAL, DEVENDO A SENTENÇA SER REFORMADA NESSES PONTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGEM A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DO CREDOR, NÃO CONFIGURADA QUANDO OS VALORES OBJETO DE COMPENSAÇÃO SOMENTE SE TORNAM CLAROS APÓS PERÍCIA TÉCNICA."____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL, ART. 940; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 80 E 81.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Tarciso Santiago Junior (OAB: 101313/MG)
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0022252-80.2011.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Caroá Serviços Ltda - Apelado: Equatrorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Tarciso Santiago Junior (OAB: 101313/MG)
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/10/2024 23:21

Conclusos para julgamento
14/10/2024 22:46

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 18:59

Processo Transferido
14/10/2024 11:50

Pedido de Transferência de Processos
06/08/2024 00:00

Conclusos para julgamento
05/08/2024 23:37

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2024 22:07

Processo Transferido
05/08/2024 14:31

Pedido de Transferência de Processos
03/07/2024 11:49

Conclusos para julgamento
03/07/2024 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 15:16

Processo Transferido
02/07/2024 12:42

Pedido de Transferência de Processos
20/05/2024 17:57

Conclusos para julgamento
20/05/2024 17:16

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2024 16:47

Processo Transferido
20/05/2024 10:24

Pedido de Transferência de Processos
27/02/2024 11:29

Conclusos para julgamento
27/02/2024 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2024 11:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/02/2024 11:29

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2024 12:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/02/2024 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 08:02

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
16/02/2024 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
15/02/2024 14:51

Impedimento
05/01/2024 08:29

Conclusos para julgamento
05/01/2024 08:29

Expedição de tipo_de_documento.
05/01/2024 08:29

Distribuído por sorteio
19/12/2023 13:45

Registrado para Retificada a autuação
19/12/2023 13:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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