07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0044122-21.2010.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: André Sandes Moura - Embargado: Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado de Alagoas - Adeal - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

ACLARATÓRIOS ALEGA OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

MATÉRIA EXAURIDA.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O EXECUTADO APRESENTE VALORES ESPECÍFICOS A PERMITIR O CÁLCULO CORRETO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTE APENAS 1 (UMA) QUESTÃO CONSISTENTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OBSCURIDADE QUANTO À RETRIBUIÇÃO MÍNIMA PAGA À CATEGORIA A QUE PERTENCE O EXEQUENTE PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO PELO EXECUTADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4.

NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SE ADMITE A REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, MESMO QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.5.

O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS DEVE SE RESTRINGIR À ANÁLISE DOS VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO, SEM REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.555.087/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 5/11/2024; AGINT NO ARESP N. 2.665.752/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/10/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL)
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0044122-21.2010.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: André Sandes Moura - Embargado: Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado de Alagoas - Adeal - Embargado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL)
28/02/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 16:07

Decisão Proferida
18/09/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 18:29

Conclusos para despacho
05/09/2024 07:47

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 22:42

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/10/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 01:59

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2023 22:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/09/2023 22:06

Expedição de Certidão.
29/09/2023 21:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:29

Expedição de Certidão.
03/08/2023 21:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/08/2023 21:35

Expedição de Certidão.
03/08/2023 20:35

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 18:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/04/2023 18:35

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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