TJAL - 0700009-81.2025.8.02.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 10:07
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700009-81.2025.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Cicera de Souza Santos - Apelado: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto paara, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de origem em sua integralidade, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CÍCERA DE SOUZA SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE DELMIRO GOUVEIA/AL, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM DESFAVOR DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER.
A SENTENÇA RECONHECEU A REVELIA DA RÉ E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO QUE ORIGINOU DESCONTOS MENSAIS INTITULADOS “CONTRIB.
CONAFER”, CONDENAR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.
A AUTORA APELOU EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REQUERENDO A ELEVAÇÃO PARA R$ 10.000,00.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A CONAFER CONFIGURA FORNECEDORA DE SERVIÇOS PARA FINS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO VINCULADA ÀS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS COBRADAS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.04.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA POR PARTE DA CONSUMIDORA, SOMADA À REVELIA DA REQUERIDA E À INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA, TORNA ILÍCITO O DESCONTO REALIZADO, POR INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL.05.
O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA ATO ILÍCITO E LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, POR CONFIGURAR DANO IN RE IPSA.06.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.
NO CASO, O VALOR DE R$ 2.000,00 REVELA-SE ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA PARA HIPÓTESES SIMILARES ENVOLVENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM VALORES INFERIORES A R$ 500,00.07.
NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ALCANÇA OS FINS COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA REPARAÇÃO CIVIL, SEM DESEQUILIBRAR A EQUAÇÃO ECONÔMICO-JURÍDICA DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09. “O DESCONTO REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA CONFIGURA ATO ILÍCITO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.10.
O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR É PRESUMIDO E PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO.11.
O VALOR DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, À LUZ DOS PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA EM CASOS ANÁLOGOS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 104, 398, 406, §§ 1º A 3º, 884 E 885; CDC, ARTS. 3º, 6º, IV E VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362; STJ, RESP Nº 1.573.573/RJ; TJAL, APCIV Nº 0700069-12.2023.8.02.0015, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cleyton Angelino Santana (OAB: 8134/AL) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296O/MT) -
07/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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07/08/2025 12:21
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/08/2025 12:20
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 17:47
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 14:21
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 13:20
Ato Publicado
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700009-81.2025.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Cicera de Souza Santos - Apelado: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Cleyton Angelino Santana (OAB: 8134/AL) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296O/MT) -
18/07/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:05
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:05:43 local.
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18/07/2025 12:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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09/07/2025 08:05
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 08:05
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 08:05
Distribuído por sorteio
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09/07/2025 08:02
Registrado para Retificada a autuação
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09/07/2025 08:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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