TJAL - 0000007-34.2025.8.02.0050

DESPACHO Nº 0000007-34.2025.8.02.0050/50000 - Embargos de Declaração Cível - Porto Calvo - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Ericles Ferreira Nobre - 'Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual que ocorrerá entre os dias 17/09/2025 a 23/09/2025.

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Relator (a)' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000007-34.2025.8.02.0050 - Recurso Inominado Cível - Porto Calvo - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Ericles Ferreira Nobre - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0000007-34.2025.8.02.0050, em que figuram, como recorrente, Banco do Brasil S.A., e, como recorrido, Ericles Ferreira Nobre, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (55 da Lei nº 9.099/95). - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.

COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS ADIMPLEMENTO REGULAR DE PARCELAS.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE DÍVIDA APÓS RENEGOCIAÇÃO; B) CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; C) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO BANCO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ADICIONAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 14, §3º DO CDC, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA; B) COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL, CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ; C) COBRANÇAS INDEVIDAS REITERADAS APÓS CELEBRAÇÃO DE CONTRATO REGULAR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO O VALOR FIXADO DE R$ 2.500,00 RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14, §3º, CDC; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC; ART. 186, CC; ART. 927, CC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EARESP Nº 1.501.756-SC, STJ, DJE 30.3.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)

DESPACHO Nº 0000007-34.2025.8.02.0050 - Recurso Inominado Cível - Porto Calvo - Apelante: Banco do Brasil S.a - Apelado: Ericles Ferreira Nobre - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)