26/08/2025 12:21

Intimação / Citação à PGE
26/08/2025 09:37

Vista / Intimação à PGJ
26/08/2025 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2025 10:11

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726808-74.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Recorrente: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelada: Maria Helena da Conceição Nascimento - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em MANTER o ACÓRDÃO desta 3ª Câmara Cível, que, com acréscimo dos fundamentos acima, acertadamente, reconheceu a legitimidade passiva do Estado de Alagoas para fornecimento do tratamento à paciente, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR.

PACIENTE COM PARKINSON EM FASE AVANÇADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I.

CASO EM EXAME01.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL APÓS DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CORTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, II, DO CPC, DIANTE DA ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FORNECER TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR E A TESE FIRMADA NO TEMA 793 DO STF.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR DEMANDA QUE TRATA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR POR ENTE ESTADUAL, INDEPENDENTEMENTE DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO; E (II) ESTABELECER SE HÁ DISTINÇÃO JURÍDICA ENTRE O CASO CONCRETO E A TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 793.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA, IMPONDO AOS ENTES FEDERATIVOS O DEVER SOLIDÁRIO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO.04.

O TEMA 793 DO STF FIRMOU A TESE DE QUE OS ENTES FEDERADOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, CABENDO AO JUDICIÁRIO DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS COMPETÊNCIAS.05.

O TEMA 1234 DO STF RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO PADRONIZADOS PELO SUS, NÃO SE APLICANDO A TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS, COMO O REQUERIDO NA PRESENTE AÇÃO.06.

O TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR (HOME CARE), POR NÃO SE ENQUADRAR COMO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, PERMANECE SOB A REGRA DO TEMA 793, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.07.

O PEDIDO BASEIA-SE EM PRESCRIÇÃO MÉDICA COMPROVADA POR DOCUMENTOS TÉCNICOS E PARECERES DO NATJUS, REVELANDO A ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DO TRATAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESES08.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FORNECER O TRATAMENTO À PACIENTE, COM FUNDAMENTO NO TEMA 793 DO STF.TESES DE JULGAMENTO:09.

O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 1234 DO STF E PERMANECE REGIDO PELO TEMA 793, QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.10.

A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR DEMANDAS RELATIVAS A TRATAMENTOS DE SAÚDE NÃO MEDICAMENTOSOS, AINDA QUE NÃO HAJA A UNIÃO NO POLO PASSIVO.11.

A INCLUSÃO DA UNIÃO SÓ É EXIGÍVEL NAS AÇÕES SOBRE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO INCORPORADOS AO SUS, CONFORME DELIMITAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 188, 196 E 197; CPC, ART. 1.030, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855178 (TEMA 793), REL.

MIN.

LUIZ FUX, J. 23.05.2019; STF, RE Nº 1366240 (TEMA 1234).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE)
07/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
07/08/2025 12:22

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 12:22

Conhecido o recurso de
05/08/2025 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 13:21

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726808-74.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria Helena da Conceição Nascimento - Recorrente: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE)
18/07/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:04

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:04:29 local.
18/07/2025 12:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/07/2025 11:05

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 10:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/07/2025 10:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/07/2025 08:46

Ato Publicado
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
01/07/2025 15:55

Por Divergência de Entendimento com o STF
23/04/2025 09:10

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:10

Cessado o sobrestamento do processo
23/04/2025 09:09

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
03/02/2025 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 14:47

Decisão Monocrática cadastrada
31/01/2025 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 10:39

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
31/01/2025 10:39

Vinculação de Tema
31/01/2025 10:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/01/2025 14:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/01/2025 14:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
27/01/2025 09:06

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 09:01

Volta da PGE
27/08/2024 13:39

Ciente
23/08/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:49

Intimação / Citação à PGE
02/08/2024 10:10

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:20

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
15/07/2024 13:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/07/2024 13:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/07/2024 17:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/07/2024 17:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 13:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 13:48

Juntada de tipo_de_documento
11/07/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 12:34

Ciente
24/01/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:23

Classe Processual alterada para
24/01/2024 12:22

Incidente Cadastrado
24/01/2024 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 08:44

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
23/01/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 09:40

Conclusos para julgamento
22/01/2024 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
22/01/2024 09:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
22/01/2024 09:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/01/2024 09:01

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
18/01/2024 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:50

Conclusos para despacho
19/10/2023 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2023 09:36

Volta da PGE
18/06/2023 01:54

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2023 11:49

Intimação / Citação à PGE
06/06/2023 09:26

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.
06/06/2023 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:28

Conclusos para despacho
22/05/2023 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2023 15:23

Volta da PGJ
22/05/2023 15:21

Ciente
10/05/2023 17:30

Juntada de Petição de parecer
10/05/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2023 11:29

Publicado ato_publicado em 28/04/2023.
28/04/2023 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2023 10:32

Vista / Intimação à PGJ
28/04/2023 09:46

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2023 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2023 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:01

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:03

Expedição de tipo_de_documento.
18/04/2023 14:39

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
18/04/2023 14:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/04/2023 14:38

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/04/2023 20:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
17/04/2023 19:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/03/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 13:01

Ciente
27/02/2023 11:21

Ciente
25/02/2023 11:01

Juntada de Petição de parecer
25/02/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2023 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2023 01:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2023 10:34

Vista / Intimação à PGJ
08/02/2023 10:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/02/2023 10:33

Intimação / Citação à PGE
08/02/2023 09:41

Publicado ato_publicado em 08/02/2023.
08/02/2023 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2023 14:40

Acórdãocadastrado
06/02/2023 16:42

Conhecido o recurso de
03/02/2023 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2023 09:00

Processo Julgado
13/12/2022 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2022 16:31

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2022 10:17

Incluído em pauta para 09/12/2022 10:17:21 local.
06/12/2022 10:03

Publicado ato_publicado em 06/12/2022.
06/12/2022 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2022 13:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/11/2022 17:58

Conclusos para julgamento
24/11/2022 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 12:54

Ciente
16/11/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2022 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
03/11/2022 13:57

Publicado ato_publicado em 03/11/2022.
03/11/2022 11:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/11/2022 11:27

Intimação / Citação à PGE
03/11/2022 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 19:35

Conclusos para julgamento
14/10/2022 15:36

Publicado ato_publicado em 14/10/2022.
14/10/2022 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 10:17

devolvido o
14/10/2022 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
13/10/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 10:02

Conclusos para julgamento
05/09/2022 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 10:19

devolvido o
02/09/2022 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
31/08/2022 14:51

Publicado ato_publicado em 31/08/2022.
30/08/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 08:50

Conclusos para julgamento
03/06/2022 22:43

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2022 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
09/02/2022 09:40

Publicado ato_publicado em 09/02/2022.
07/02/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 21:41

Conclusos para julgamento
12/05/2021 21:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2021 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 06:06

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2021 05:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2021 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2021 12:45

Publicado ato_publicado em 22/04/2021.
19/04/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 09:04

Conclusos para julgamento
19/03/2021 16:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 23:22

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2021 12:15

Publicado ato_publicado em 08/02/2021.
03/02/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2021 13:38

Conclusos para julgamento
06/01/2021 12:09

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2020 10:15

Juntada de Petição de parecer
19/12/2020 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 00:06

Vista / Intimação à PGJ
16/12/2020 12:46

Solicitação de envio à PGJ
15/12/2020 10:55

Conclusos para julgamento
20/08/2020 07:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/08/2020 13:03

Conclusos para julgamento
19/08/2020 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2020 13:03

Distribuído por sorteio
19/08/2020 13:01

Registrado para Retificada a autuação
19/08/2020 13:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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