08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 11:51

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810819-92.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravada: Ana Gabriela Lima Pimentel - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

MEDICAMENTO SPRAVATO.

USO AMBULATORIAL.

OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEMANDADA CUSTEIE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, E POR TEMPO INDETERMINADO, O MEDICAMENTO SPRAVATO® (CLORIDRATO DE ESCETAMINA), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEMANDADA TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO SPRAVATO® (CLORIDRATO DE ESCETAMINA) À AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO FIRME, ALINHADO AO STJ, NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO E QUE CABE AO PLANO DE SAÚDE CUSTEAR O TRATAMENTO E A PERIODICIDADE ADEQUADA DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA RECUPERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, SOB PENA DE FORNECIMENTO INADEQUADO DO SERVIÇO PRESTADO.4.

A RESOLUÇÃO N. 1.956/2010, EDITADA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, ESTABELECE QUE PREPONDERA A CREDIBILIDADE DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO PROFISSIONAL QUE ASSISTE O PACIENTE. 4.1.

NO PRESENTE CASO, HÁ RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO.5.

MEDICAMENTO QUE POSSUI COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA, POIS É REGISTRADO NA ANVISA, ALÉM DE CONSTAR DOS AUTOS PARECER DO NATJUS FAVORÁVEL AO USO DO MEDICAMENTO PLEITEADO.6.

CASO CONCRETO QUE NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, MAS SIM DE MEDICAMENTO QUE NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO CLÍNICO, SENDO DE USO AMBULATORIAL, CONFORME LAUDO MÉDICO.

PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR.

IV.

DISPOSITIVO7.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.656/1998, ART. 10, §12 E §13, I; E RESOLUÇÃO N. 1.956/2010, ARTIGOS 1º E 2º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 608; TJAL, AI 0805372-94.2022.8.02.0000, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 02/02/2023; E TJAL, AI 08032758720238020000, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 01/06/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Rodrigo Martins da Silva (OAB: 8556/AL)
06/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
06/08/2025 13:28

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2025 13:28

Conhecido o recurso de
05/08/2025 16:59

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 10:06

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810819-92.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravada: Ana Gabriela Lima Pimentel - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Lais Albuquerque Barros (OAB: 11900/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Rodrigo Martins da Silva (OAB: 8556/AL)
18/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:22

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:22:05 local.
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 10:43

Ato Publicado
16/07/2025 12:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/11/2024 07:45

Conclusos para julgamento
06/11/2024 07:45

Ciente
06/11/2024 07:45

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
29/10/2024 09:03

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
25/10/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:09

Conclusos para julgamento
24/10/2024 16:26

Decisão Comunicada ao 1º Grau
24/10/2024 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 16:21

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 16:21

Certidão de Envio ao 1º Grau
24/10/2024 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 09:05

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
23/10/2024 15:23

Decisão Monocrática cadastrada
23/10/2024 13:30

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 10:19

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 10:19

Distribuído por sorteio
17/10/2024 17:03

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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