08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:19

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810983-57.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Havengrid do Brasil Ltda. e outros - Agravado: Coletividade de Credores - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDIAÇÃO PRÉVIA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES.

ART. 20-B, §1º, DA LEI N. 11.101/2005.

REQUISITOS DO ART. 48.

IRRELEVÂNCIA DOS DOCUMENTOS DO ART. 51.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA EM DIFICULDADE FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES EM CURSO DURANTE A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO PRÉVIA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER EXECUÇÕES JUDICIAIS COM BASE NO ART. 20-B, §1º, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA, SEM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 51 DA MESMA NORMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O §1º DO ART. 20-B DA LEI N. 11.101/2005 AUTORIZA EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA EMPRESA EM DIFICULDADE, POR ATÉ 60 DIAS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA REQUERER RECUPERAÇÃO JUDICIAL.4.

A EXIGÊNCIA DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APLICA-SE À PETIÇÃO INICIAL DA PRÓPRIA RECUPERAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM OS PRESSUPOSTOS DO ART. 48, QUE DEFINEM A APTIDÃO DA EMPRESA PARA O REGIME JURÍDICO DA RECUPERAÇÃO.5.

INEXISTINDO MÁ-FÉ OU ELEMENTOS QUE OBSTEM A TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO, MOSTRA-SE ADEQUADA A CONCESSÃO DA TUTELA PARA VIABILIZAR O PROCEDIMENTO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, SEM O ÔNUS INDEVIDO DE EXPOSIÇÃO PATRIMONIAL PRÉVIA.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.101/2005, §1º DO ART. 20-B, ART. 48 E ART. 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC N. 159.591/GO, MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 5ª TURMA, J. 27.09.2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.778.685/MG, MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 17.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Victor Souza Soares (OAB: 46230/PE)
06/08/2025 14:41

Acórdãocadastrado
06/08/2025 13:32

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2025 13:32

Conhecido o recurso de
05/08/2025 17:00

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 10:06

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810983-57.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Havengrid do Brasil Ltda. - Agravante: Kolmat do Brasil Ltda. - Agravante: Ecogest Administradora Turistica Ltda ¿ Me - Agravado: Coletividade de Credores - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Victor Souza Soares (OAB: 46230/PE)
18/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:06

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:06:23 local.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 13:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/12/2024 13:51

Ciente
19/12/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:44

Ciente
17/12/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 07:39

Ciente
16/12/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:31

Ciente
10/12/2024 17:47

devolvido o
10/12/2024 17:47

devolvido o
10/12/2024 17:47

devolvido o
10/12/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 07:10

Ciente
28/11/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 07:54

Ciente
21/11/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 13:12

Ciente
18/11/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 07:33

Conclusos para julgamento
18/11/2024 07:33

Ciente
18/11/2024 07:33

Expedição de tipo_de_documento.
15/11/2024 20:36

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 19:32

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 19:31

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 09:51

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
13/11/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 07:45

Conclusos para julgamento
12/11/2024 07:44

Ciente
12/11/2024 07:44

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:57

Decisão Comunicada ao 1º Grau
04/11/2024 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 10:55

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/11/2024 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 09:19

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
01/11/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 07:44

Ciente
31/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 13:35

Processo Aguardando Julgamento do incidente
31/10/2024 12:18

Ciente
31/10/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:05

Incidente Cadastrado
25/10/2024 12:09

Conclusos para julgamento
25/10/2024 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:28

Decisão Comunicada ao 1º Grau
24/10/2024 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 16:21

Certidão de Envio ao 1º Grau
24/10/2024 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 09:05

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
23/10/2024 15:23

Decisão Monocrática cadastrada
23/10/2024 12:43

Concedida em parte a Medida Liminar
23/10/2024 09:01

Conclusos para julgamento
23/10/2024 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 09:01

Distribuído por sorteio
23/10/2024 06:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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