08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:20

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811189-71.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piacabucu - Agravante: Marciel Julio Calixto da Silva - Agravado: Banco Itaúcard S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral do advogado Willames Paulo Bernardino Viana, pela parte agravante. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a liminar de fls. 67/72, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARCIEL JÚLIO CALIXTO DA SILVA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PIAÇABUÇU/AL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (PROCESSO Nº 0700360-42.2024.8.02.0026), INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE ÁUDIOS APRESENTADOS PELO BANCO AGRAVADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM A FINALIDADE DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.4.A EXISTÊNCIA DE ÁUDIOS CUJA AUTENTICIDADE É CONTESTADA, ALIADA À AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DAS GRAVAÇÕES PELO AGRAVANTE, EVIDENCIA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, AFASTANDO A EVIDÊNCIA DO DIREITO REQUERIDO.5.AS FATURAS ANEXADAS PELO BANCO AGRAVADO CORROBORAM, EM JUÍZO PRELIMINAR, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS.6.O PERIGO DE DANO ALEGADO PELO AGRAVANTE, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DEVE SER SOPESADO COM A SEGURANÇA JURÍDICA E A NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA DOS FATOS, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA PRUDENTE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.7.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR DE FORMA INEQUÍVOCA A ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, SENDO ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUER DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO, SENDO INCABÍVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA DEPENDE DE PROVA PERICIAL PARA CONFIRMAÇÃO DA VERACIDADE DOS ELEMENTOS APRESENTADOS.A EXISTÊNCIA DE ÁUDIOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA E A NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO AFASTAM A EVIDÊNCIA DO DIREITO E AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DANO À HONRA DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA, QUANDO AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS INEQUÍVOCOS DA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.029.485/MA, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.04.2023, DJE 19.04.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tácio Leite Carôzo Batista (OAB: 13255/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL)
06/08/2025 14:40

Acórdãocadastrado
06/08/2025 13:16

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2025 13:16

Conhecido o recurso de
05/08/2025 17:00

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
30/07/2025 12:06

Ciente
30/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:35

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 10:07

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811189-71.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Piacabucu - Agravante: Marciel Julio Calixto da Silva - Agravado: Banco Itaúcard S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Tácio Leite Carôzo Batista (OAB: 13255/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL)
18/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:07

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:07:40 local.
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 07:26

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 08:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/12/2024 11:56

Conclusos para julgamento
16/12/2024 11:55

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 09:59

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
19/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:49

Conclusos para julgamento
19/11/2024 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 10:12

Decisão Comunicada ao 1º Grau
19/11/2024 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 17:11

Certidão de Envio ao 1º Grau
18/11/2024 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 11:03

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 15:48

Decisão Monocrática cadastrada
14/11/2024 11:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/10/2024 16:50

Conclusos para julgamento
28/10/2024 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
28/10/2024 16:50

Distribuído por sorteio
28/10/2024 16:47

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811400-10.2024.8.02.0000

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Wellington Luan Melo dos Santos, Represe...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/11/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0811373-27.2024.8.02.0000

Marcelo Pereira Nicolau

Estado de Alagoas

Advogado: Elexsandro da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/11/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0811293-63.2024.8.02.0000

Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...

Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Advogado: Bruno Gressler Wontroba

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/10/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0811285-86.2024.8.02.0000

Alder Brunno de Araujo Souza

Estado de Alagoas

Advogado: Rafael da Silva Pereira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/10/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0751036-06.2023.8.02.0001

Estado de Alagoas

Edivaldo Muniz dos Santos

Advogado: Samuel Souza Vieira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2025 11:54

Exibir Processo