27/08/2025 01:42

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 22:33

Vista à PGM
15/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
15/08/2025 13:35

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0749010-35.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Andréa Fabiana Martins Malafaia - Recorrido: Município de Maceió - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0749010-35.2023.8.02.0001, em que figuram como recorrente Andréa Fabiana Martins Malafaia, e como recorrido(a) MUNICÍPIO DE MACEIÓ, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

DEMANDA QUE VISA O RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.

VERBA QUE NÃO ESTÁ VINCULADA À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES.

AUSÊNCIA DE NORMA QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DE VANTAGENS SALARIAIS.

PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE NÃO DETÊM PODER PARA DETERMINAR A INCORPORAÇÃO DE VERBAS À REMUNERAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL)
14/08/2025 14:42

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 14:42

Conhecido o recurso de
13/08/2025 20:10

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
03/08/2025 02:29

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 16:57

Ato Publicado
23/07/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 15:13

Vista à PGM
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0749010-35.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Andréa Fabiana Martins Malafaia - Recorrido: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB: 17254/AL)
21/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:20

Incluído em pauta para 21/07/2025 16:20:32 local.
21/07/2025 16:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/04/2025 10:17

Conclusos para julgamento
15/04/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 10:17

Distribuído por sorteio
15/04/2025 10:16

Registrado para Retificada a autuação
15/04/2025 10:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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