26/08/2025 02:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
15/08/2025 13:25

Ato Publicado
15/08/2025 12:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000155-89.2023.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Raimundo dos Santos - Recorrida: Maria das Dores dos Santos - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000155-89.2023.8.02.0349, em que figuram, como recorrente, RAIMUNDO DOS SANTOS, e, como recorrida, MARIA DAS DORES DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos, nos termos do voto do relator.

Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NOTA PROMISSÓRIA.

DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO.

CONFISSÃO PARCIAL DA DÍVIDA EM AUDIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).

O RECORRENTE ALEGOU AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA, ENQUANTO A PARTE RECORRIDA APRESENTOU NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO DEVEDOR.

EM CONTESTAÇÃO, O RECORRENTE NÃO IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

EM AUDIÊNCIA, RECONHECEU DEVER PARTE DA QUANTIA (R$ 1.200,00), MAS NÃO COMPROVOU QUALQUER PAGAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA COM BASE EM NOTA PROMISSÓRIA NÃO IMPUGNADA, CORROBORADA POR CONFISSÃO PARCIAL DO DEVEDOR EM AUDIÊNCIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A NOTA PROMISSÓRIA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, ASSINADA PELO DEVEDOR E NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE QUANTO À SUA AUTENTICIDADE, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E COMPROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. 2) A CONFISSÃO PARCIAL FEITA PELO RECORRENTE EM AUDIÊNCIA REFORÇA A VEROSSIMILHANÇA DA COBRANÇA, PRESUMINDO-SE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NO VALOR INTEGRAL QUANDO NÃO HÁ PROVA DE PAGAMENTO DA PARTE RECONHECIDA. 3) INCUMBE AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA OU O SEU ADIMPLEMENTO, O QUE NÃO FOI FEITO NO CASO EM EXAME. 4) A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DEVENDO SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) A NOTA PROMISSÓRIA NÃO IMPUGNADA QUANTO À ASSINATURA E CORROBORADA POR CONFISSÃO PARCIAL DO DEVEDOR CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 3) CABE AO DEVEDOR O ÔNUS DE PROVAR O PAGAMENTO OU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 4) A SENTENÇA PODE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, QUANDO ADEQUADAMENTE MOTIVADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Publica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
14/08/2025 14:40

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 14:40

Conhecido o recurso de
13/08/2025 20:02

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
03/08/2025 02:25

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 16:42

Ato Publicado
23/07/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000155-89.2023.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Raimundo dos Santos - Recorrida: Maria das Dores dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Defensoria Publica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
21/07/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:12

Incluído em pauta para 21/07/2025 16:12:16 local.
21/07/2025 15:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/06/2024 13:35

Conclusos para julgamento
14/06/2024 13:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/06/2024 13:33

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/06/2024 13:23

Recebimento do Processo entre Foros
05/06/2024 10:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
29/05/2024 13:03

Pedido de Redistribuição
22/04/2024 12:06

Conclusos para julgamento
22/04/2024 12:02

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2024 11:55

Distribuído por sorteio
22/04/2024 10:37

Registrado para Retificada a autuação
22/04/2024 07:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812579-76.2024.8.02.0000

Ana Paula Maria da Silva

Manoel Joaquim da Silva Filho

Advogado: Andre Monte Alegre Tavares

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/12/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0000249-95.2022.8.02.0147

Cicero Batista da Silva

Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/01/2023 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0000249-95.2022.8.02.0147

Cicero Batista da Silva

Brk Amiental Regiao Metropolitana de Mac...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0812514-81.2024.8.02.0000

Viviane Sandes de Albuquerque Wanderley

Banco do Brasil S.A

Advogado: Carlos Almeida Advogados Associados

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/12/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0812460-18.2024.8.02.0000

Remi Gomes de Alcantara

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Igor Correia Pacheco de Almeida

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/11/2024 19:55

Exibir Processo