18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 22:33

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
15/08/2025 13:26

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700187-44.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: F.r Brasil Comercio Ltda - Recorrido: Itau Unibanco S.a - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700187-44.2024.8.02.0082, em que figuram, como recorrente, F.r Brasil Comercio Ltda, e, como recorrido, Itau Unibanco S.A, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 20 APÓS NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR F R BRASIL COMÉRCIO LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADO EM FACE DO ITAÚ UNIBANCO S.A., EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PELO MOTIVO 20 ("SUSTADO OU REVOGADO EM VIRTUDE DE ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO") APÓS A NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA.

A PARTE RECORRENTE ALEGA QUE NÃO HOUVE SUSTAÇÃO FORMAL DOS CHEQUES E QUE O BANCO NÃO APRESENTOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU DECLARAÇÃO QUE JUSTIFICASSE A DEVOLUÇÃO, O QUE TERIA GERADO ABALO MORAL PERANTE TERCEIROS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES PELO MOTIVO 20, APÓS A NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO; (II) ESTABELECER SE TAL CONDUTA GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES OCORREU DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NA NOTIFICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA ENVIADA PELO BANCO À RECORRENTE, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2) A EXIGÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU DECLARAÇÃO ESCRITA APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS CASOS EM QUE O CLIENTE SOLICITA A SUSTAÇÃO DOS CHEQUES, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. 3) A CONDUTA DO BANCO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS BANCÁRIAS APLICÁVEIS, NÃO SE CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM HIPÓTESES DE MERO ABORRECIMENTO, EXIGINDO-SE PROVA DE OFENSA À HONRA OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA. 5) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO FOI REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU, SENDO INCABÍVEL SUA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL.

AINDA ASSIM, OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONDUTA BANCÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) A DEVOLUÇÃO DE CHEQUE DURANTE O PRAZO DE ENCERRAMENTO DE CONTA INFORMADO AO CLIENTE, DESDE QUE COM BASE EM MOTIVO LEGÍTIMO E DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. 3) A SUSTAÇÃO DE CHEQUE POR ENCERRAMENTO DE CONTA NÃO EXIGE APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU DECLARAÇÃO ESCRITA, QUANDO NÃO SOLICITADA PELO CORRENTISTA. 4) A AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL POR DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. 5) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE SER REQUERIDA OPORTUNAMENTE NO PRIMEIRO GRAU, SENDO INCABÍVEL SUA ANÁLISE EXCLUSIVA NA FASE RECURSAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Rafael Cavalcanti Rodrigues (OAB: 11189/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Victoria France Jeronimo Cunha (OAB: 18628/AL)
14/08/2025 14:41

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 14:41

Conhecido o recurso de
13/08/2025 20:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
12/08/2025 19:50

Ciente
12/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:44

Ato Publicado
23/07/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700187-44.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: F.r Brasil Comercio Ltda - Recorrido: Itau Unibanco S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Thiago Rafael Cavalcanti Rodrigues (OAB: 11189/AL) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA)
21/07/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:21

Incluído em pauta para 21/07/2025 16:21:36 local.
21/07/2025 15:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/09/2024 14:50

Conclusos para julgamento
25/09/2024 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 14:50

Distribuído por sorteio
25/09/2024 14:48

Registrado para Retificada a autuação
25/09/2024 14:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702822-47.2024.8.02.0001

Banco Bmg S/A

Gedalva Gomes da Silva

Advogado: Isaac Mascena Leandro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0700197-91.2024.8.02.0081

Alicia Daniele Calacacavalcante

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Ronald Pinheiro Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0700197-91.2024.8.02.0081

Alicia Daniele Calacacavalcante

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Ronald Pinheiro Rodrigues

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0702482-65.2024.8.02.0046

Jose Ormino da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Lucas Leite Canuto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0700187-44.2024.8.02.0082

F.r Brasil Comercio LTDA

Itau Unibanco S.A

Advogado: Thiago Rafael Cavalcanti Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo