01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 12:14

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700263-27.2025.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: João Ferreira da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS JUNTADA AOS AUTOS DESDE A EXORDIAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

TENTATIVA DE SATISFAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO.

SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, BEM COMO DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 290 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE A PARTE APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) ANALISAR A PRELIMINAR FORMULADA EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA DEMANDA; (III) VERIFICAR A TESE SUSCITADA PELA PARTE APELADA DE NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA; (IV) EXAMINAR A ALEGAÇÃO CONTRARRECURSAL NO SENTIDO DE QUE A PROCURAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR É GENÉRICA E NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 654, §1º, DO CÓDIGO CIVIL; E (V) AVALIAR SE FOI DEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL É RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS QUE INDIQUEM ABUSO OU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.

OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE PARA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE ESTA NÃO SE ENCAIXA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.4.

A GUIA DE RECOLHIMENTO É DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL CONFIGURA UM DE SEUS REQUISITOS FORMAIS, OS QUAIS AUTORIZAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SE NÃO DEMONSTRADOS DE PRONTO.

NO CASO, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA ANEXOU AOS AUTOS, DESDE A EXORDIAL, A GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MOTIVO PELO QUAL A ORDEM DE EMENDA À INICIAL FOI INDEVIDA.

CONSEQUENTEMENTE, O FEITO NÃO PODERIA TER SIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DA ALUDIDA GUIA.5.

O INTERESSE DE AGIR ESTÁ INTRINSECAMENTE ASSOCIADO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA.

EMBORA NÃO SEJA A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, É POSSÍVEL QUE O JUDICIÁRIO, NO INTUITO DE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA NECESSIDADE, EXIJA ESSENCIALMENTE A PRESENÇA DE DETERMINADOS DOCUMENTOS COMO CONDIÇÃO PARA AFERIR A ADMISSÃO DA PRÓPRIA AÇÃO. 6.

CONSIDERAM-SE INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA OS DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, BEM COMO AQUELES QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NOS AUTOS.

A AUSÊNCIA DE TAIS PROVAS, APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321 DO CPC).7.

A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES DE NATUREZA PRESTACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESSE TIPO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA, SALVO QUANDO, EVENTUALMENTE, O CONSUMIDOR COMPROVAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO ALEGADO, SITUAÇÃO EM QUE O JULGADOR DEVERÁ AFERIR O INTERESSE DE AGIR DE FORMA DIFERIDA.8.

O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DEVE SER SOPESADO NESTES CASOS, POIS NÃO É RAZOÁVEL QUE O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS SEJA A ÚNICA VIA PARA SATISFAÇÃO DO DIREITO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ OUTRAS ALTERNATIVAS NO SISTEMA MULTIPORTAS PARA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS.

IMPUTAR ESSE ÔNUS AOS CONSUMIDORES AUTORES DE DEMANDAS JUDICIAIS, ALÉM DE SER ESSENCIAL A UMA BOA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CONFIGURA-SE COMO MAIS UMA ALTERNATIVA PARA O COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 9.

NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRE TER A PARTE AUTORA BUSCADO SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA.

NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSOANTE ART. 485, VI, DO CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 290, ART. 485, I E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS N. 21315/DF, REL.

MIN.

DIVA MALERBI - CONVOCADA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; STF, RE 631240, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 03.09.2014 (TEMA N. 350); STJ, RESP N. 1.777.445/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25/10/2022; TEMA 350/STF.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)
28/08/2025 14:39

Acórdãocadastrado
28/08/2025 13:35

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 13:35

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 11:02

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700263-27.2025.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: João Ferreira da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 14 de agosto de 2025.

Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)
14/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:11

Incluído em pauta para 14/08/2025 15:11:15 local.
14/08/2025 08:42

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700263-27.2025.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: João Ferreira da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)
13/08/2025 17:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/08/2025 08:01

Conclusos para julgamento
04/08/2025 08:00

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 07:58

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 07:58

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 08:42

Certidão sem Prazo
21/07/2025 08:41

Decisão Comunicada ao 1º Grau
21/07/2025 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 08:40

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/07/2025 08:37

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700263-27.2025.8.02.0052 - Apelação Cível - São José da Laje - Apelante: João Ferreira da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de apelação cível interposta por João Ferreira da Silva, objetivando reformar sentença proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de São José da Laje, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição do indébito e danos morais, que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Ademais, determinou o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do diploma processual civil, haja vista a ausência de juntada da guia de recolhimento das custas judiciais.

In casu, verifica-se que, em suas razões recursais (fls. 84/87), a parte apelante defende, em suma, que houve equívoco do juízo da instância singela, na medida em que a guia de recolhimento das custas processuais já se encontrava nos autos à fl. 38.

Ocorre que, ao analisar detidamente os autos, constata-se que, após a interposição do presente recurso e da oferta de contrarrazões pela parte apelada às fls. 91/97, sem que houvesse qualquer comando judicial expresso nesse sentido, o documento que se encontrava inserido à fl. 38 dos autos foi tornado sem efeito por servidor do Juízo de origem, sob a seguinte justificativa: "A guia nº 052.0004265-04 foi desvinculada deste processo.".

Diante disso, OFICIE-SE o Juízo da Vara do Único Ofício de São José da Laje, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça qual o conteúdo do documento que se encontrava à fl. 38 dos presentes autos e as razões pelas quais o servidor tornou sem efeito o mencionado documento.

Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)
18/07/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 12:07

Ciente
11/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:46

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 10:45

Distribuído por sorteio
06/06/2025 10:34

Registrado para Retificada a autuação
06/06/2025 10:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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