22/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA (OAB 19239/AL) - Processo 0710199-35.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Berenice Ferreira da SilvaB0 - Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, mediante análise preliminar dos documentos apresentados, recebo a petição inicial.

Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formalizado pela parte autora, dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.

Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tal documento de presunção relativa de veracidade.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência à fl. 11, não havendo, por ora, qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção.

Por todo o exposto, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Por oportuno, verifica-se que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Audiência de conciliação dispensada em razão da remota possibilidade de acordo entre as partes e da viabilidade, sendo o caso, de oferta de transação por meio de manifestação escrita nos próprios autos.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se, e intimem-se as partes, através de seus advogados, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, digam: (i) se desejam compor amigavelmente a lide; (ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou (iii) se há pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória, oportunidade em que deverão informar sobre as provas que pretendem produzir em futura audiência de instrução e julgamento, caso ainda entendam necessárias, especificando-as, inclusive, a respectiva finalidade, ou seja, com a indicação de qual afirmação de fato destina-se sua produção.

Havendo provas a produzir, voltem os autos conclusos na fila de decisão interlocutória.

Em caso negativo, os autos deverão ser remetidos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.
21/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 11:07

Decisão Proferida
09/07/2025 08:02

Conclusos para decisão
09/07/2025 08:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:05

Recebimento de Processo de Outro Foro
06/05/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 12:05

Redistribuição de Processo - Saída
06/05/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 09:36

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2025 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 12:39

Decisão Proferida
27/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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