22/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0712949-10.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Tratamento Domiciliar (Home Care) - RÉU: B1Município de MaceióB0 e outro - Pelas razões expostas, julgo parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela anteriormente concedida, para condenar o Estado de Alagoas e o Município de Maceió a fornecer à parte autora o serviço de internação domiciliar (home care), sob o regime baixa complexidade - PID 6 (seis) horas, com: nutrição (1 vez por mês); fisioterapia (2 vezes por semana); fonoaudiologia (2 vezes por semana); terapeuta ocupacional (2 vezes por semana) médico (1 vez por mês); enfermeiro (1 vez por mês); técnico de enfermagem (6 horas por dia), pelo período de 01 (um) ano.

Outrossim, condiciono a manutenção do fornecimento do atendimento referido à apresentação periódica de prescrição médica atualizada e Tabela ABEMID ao executor da medida a cada 06 (seis) meses.

Sem custas nem honorários.

P.R.I.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
21/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2025 17:22

Conclusos para julgamento
07/07/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 01:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 21:30

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 22:49

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 21:05

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 00:07

Expedição de Certidão.
21/04/2025 00:07

Expedição de Certidão.
21/04/2025 00:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:24

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:24

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:59

Juntada de Mandado
11/04/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 14:03

Juntada de Mandado
11/04/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 00:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 00:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 00:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 00:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 00:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2025 00:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/04/2025 23:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/04/2025 23:25

Expedição de Carta.
09/04/2025 23:21

Expedição de Carta.
09/04/2025 23:21

Expedição de Mandado.
09/04/2025 23:18

Expedição de Mandado.
08/04/2025 17:38

Decisão Proferida
07/04/2025 18:26

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:23

Decisão Proferida
18/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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