TJAL - 0701240-75.2025.8.02.0001

ADV: Jorge Fernandes Lima Filho (OAB 9268/AL) Processo 0701240-75.2025.8.02.0001 - Monitória - Autor: Rb Callado Fernandes de Lima Epp - DECISÃO Inicialmente, cumpre destacar que, nos moldes do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça.

Porém, não existe vedação legal que impossibilite a concessão de prazo para o pagamento das custas processuais, e ademais, que tal ato não se demonstra prejuízo para o Estado, porque não se trata de gratuidade para o não recolhimento das custas processuais, mas somente de pagamento posterior, em que tal diferimento para o pagamento não significa isenção do pagamento de custas, já que, ao final da demanda, o adimplemento terá lugar.

Por isso, cabe o diferimento das custas para o final do processo.

Nesse contexto, já se manifestou o egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS.

PREPARO.

PRÉVIO.

CPC, ARTIGO 257.

INTERPRETAÇÃO AMOLDADA À REALIDADE DO CASO CONCRETO. 1.

A interpretação das disposições legais não pode desconsiderar a realidade ou a chamada natureza das coisas ou a lógica do razoável.Com afeição à instrumentalidade do processo-meio e não fim, deve guardar o sentido eqüitativo, lógico e acorde com as circunstâncias objetivamente demonstradas.

O direito não é injusto ou desajustado à dita realidade. 2.

No caso, considerada a situação financeira da parte interessada, se inarredável a exigência do recolhimento prévio, o valor das custas, por si, impediria a defesa, interditando o acesso ao Poder Judiciário.

Demais, adiar o recolhimento para o final do processo, não significa ordem isencional. 3.

Precedentes. 4.

Recurso sem provimento. (Resp 161440/RS, 1ª Turma, STJ, Rel Min.

Milton Luiz Pereira) Portanto, considerando que há pedido expresso na inicial e não há qualquer indício de que a parte possa arcar com as custas neste exato momento processual sem prejuízo do próprio sustento, defiro o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo.

Cite-se, nos termos do artigo 701 do CPC, para que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias: a) efetue o pagamento do valor especificado na inicial para fins de expedição do mandado de pagamento, acrescido de 5% (cinco por cento) referente aos honorários advocatícios; b) ou, querendo, ofereça embargos à monitória, independentemente da segurança do juízo, nos termos do art. 702 doCPC.

Expeça-se mandado, no qual deverá constar: a) a advertência de que, em não havendo o pagamento do valor nem a interposição dos embargos, o mandado de pagamento constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC; b) a ciência de que, em sendo cumprido o item 2 a, ficará o réu isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme artigo 701, §1º, do CPC.

Autorizo a prática dos atos de citação e intimação fora do horário normal de realização dos atos processuais.

Maceió , 04 de abril de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito

ADV: Jorge Fernandes Lima Filho (OAB 9268/AL) Processo 0701240-75.2025.8.02.0001 - Monitória - Autor: Rb Callado Fernandes de Lima Epp - DESPACHO Analisando os autos verifico que a Parte Autora requereu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, no entanto, não comprovou nos autos sua condição.

Assim, intime-se a Parte Autora, por meio de seus Advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar que preenche os pressupostos autorizadores da concessão de gratuidade (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas, entre outros), conforme estabelece o art. 99, §2º, do CPC.

Após ser saneado o vício apontado, retornem os autos para a fila dos atos iniciais.

Intimações e demais providências cabíveis.

Maceió(AL), 20 de janeiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito