23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807654-71.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: LIMA, registrado civilmente como Amaro Paulo de Lima - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0807654-71.2023.8.02.0000 Recorrente: Amaro Paulo de Lima.

Advogado: Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL).

Advogada: Margareth Alves da Costa (OAB: 13932/AL).

Advogada: Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB: 8676/AL).

Recorrido: Estado de Alagoas.

Procurador: Augusto Carlos Borges do Nascimento (OAB: 7018B/AL).

Procurador: Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Amaro Paulo de Lima, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art 903, §1º, I do CPC.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 469/475, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fls. 351/354, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Entretanto, entendo que a parte recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus imposto pelo art. 1.029, II, do Código de Processo Civil, na medida em que deixou de indicar o artigo do permissivo constitucional que assenta o cabimento da sua pretensão.

Logo, a insurgência recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

SÚMULA 284/STF.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE EXEQUENTE.

DESCABIMENTO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

SÚMULA N. 83/STJ.

REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O recorrente não indicou a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF.

Precedentes. 2.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo executivo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.

Súmula n. 83/STJ. 3.

A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2155775 PR 2022/0191813-7, Data de Julgamento: 14/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA Nº 284/STF.

INDENIZAÇÃO.

MAJORAÇÃO.

INVIABILIDADE. 1.

A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, o que faz atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. 2.

Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que os valores fixados a título de danos morais pelas instâncias de origem, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, não podem ser alterados nesta instância especial. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2145021 RJ 2022/0166494-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) (Grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB: 8676/AL)
21/07/2025 20:17

Recurso Especial não admitido
29/05/2025 00:33

Conclusos para despacho
29/05/2025 00:29

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 12:48

Ciente
26/05/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 02:14

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 08:49

Intimação / Citação à PGE
13/05/2025 09:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 09:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/02/2025 08:58

Intimação / Citação à PGE
13/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
12/02/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:24

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 16:27

Juntada de Petição de recurso especial
09/12/2024 14:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/12/2024 14:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/11/2024 16:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/11/2024 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:37

Juntada de tipo_de_documento
19/11/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:37

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:36

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 12:36

Juntada de tipo_de_documento
19/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 02:16

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2024 15:47

Vista / Intimação à PGJ
30/04/2024 15:47

Intimação / Citação à PGE
30/04/2024 11:58

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 14:33

Acórdãocadastrado
29/04/2024 12:33

Processo Julgado Sessão Presencial
29/04/2024 12:33

Conhecido o recurso de
26/04/2024 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 09:30

Processo Julgado
15/04/2024 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
12/04/2024 12:27

Incluído em pauta para 12/04/2024 12:27:06 local.
10/04/2024 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2024 08:33

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
09/04/2024 10:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/10/2023 10:30

Ciente
10/10/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 09:00

Incidente Cadastrado
06/10/2023 14:27

Conclusos para julgamento
06/10/2023 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
05/10/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2023 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2023 13:49

Intimação / Citação à PGE
18/09/2023 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2023 09:57

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.
16/09/2023 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
15/09/2023 09:49

Denegada a suspensão
30/08/2023 13:13

Conclusos para julgamento
30/08/2023 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2023 13:13

Distribuído por sorteio
30/08/2023 13:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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