TJAL - 0701022-43.2024.8.02.0046

DESPACHO Nº 0701022-43.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Sebastiana Pereira da Silva - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelado: Banco Votorantim S/A - Apelada: Sebastiana Pereira da Silva - 'R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos por Sebastiana Pereira da Silva e Banco Votorantim S/A, nos autos da ação indenizatória por danos morais c/c repetição de indébito, visando modificar sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível, que julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos (págs. 249/259): Ante o exposto, rejeito a preliminar, e ao resolver o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR inexistente o crédito consignado n.º 236010122 celebrado em 01/06/2018, entre a parte requerente e requerida, objeto do pedido e, por conseguinte, declaro inexistentes os débitos relacionados; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento a título de repetição de indébito em dobro e demais quantias descontadas ao longo do processamento, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, as quais deverão as quais deverão ser acrescidas de juros legais de mora pela taxa SELIC (art. 406 do CC) e atualização monetária a cada desconto indevido pelo IPCA (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado, observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil.

Nas razões do recurso (págs. 262/267), a consumidora defendeu a ocorrência de dano moral indenizável, pleiteando a reforma da sentença para que seja arbitrada indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O banco réu, em suas razões (págs. 272/280), preliminarmente, sustentou a ocorrência de prescrição.

No mérito, aduziu a regularidade da contratação e a inexistência de damos morais, requerendo a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos.

Subsidiarimente, defendeu a necessidade de reforma parcial da sentença para determinar a devolução simples e para a modificação da periodicidade da multa por descumprimento arbitrada.

Em contrarrazões ao recurso (págs. 289/293), a instituição bancária requereu o improvimento do recurso autoral, alegando, em suma, a regularidade do contrato e a ausência de dano moral. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Ramoney Marques Bezerra (OAB: 13405/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL)