23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0733241-84.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Waldirene de Amorim Santos - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de Apelação Cível interposta por WALDIRENE DE AMORIM SANTOS, inconformada com a sentença de fls. 476/512 proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível daCapital, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais, tombada sob o n. 0733241-84.2023.8.02.0001, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A.

O decisum impugnado restou assim concluído: [...] Diante do exposto, dando por encerrada esta etapa do procedimento com o julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais, iniciais e finais, bem assim em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, observe-se a condição suspensiva prevista no enunciado do artigo 98, § 3.º, do CPC. [...] (Grifo no original).

Na apelação de fls. 495/514 a parte demandante requer, inicialmente, a manutenção da justiça gratuita.

No mérito, alega, em síntese, a: a) nulidade do contrato; b) a condenação em dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) repetição do indébito em dobro; d) a condenação do Apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência.

A instituição bancária apresentou contrarrazões às fls. 515/524 refutando a todas as teses apresentadas pela apelante.

Por fim, solicitou o não provimento do recurso, com a manutenção da sentença e o encaminhamento de ofício à OAB, ao Ministério Público e à Autoridade Policial, a fim de apurar a conduta do causídico da demanda. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
22/07/2025 08:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
09/07/2025 15:54

Conclusos para julgamento
09/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/07/2025 18:39

Conclusos para julgamento
08/07/2025 18:39

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 18:39

Distribuído por Prevenção
08/07/2025 18:37

Registrado para Retificada a autuação
08/07/2025 18:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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