TJAL - 0808104-43.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808104-43.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Gelson Luiz da Rocha Palmeira - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de Tutela Antecipada Recursal, interposto por GELSON LUIZ DA ROCHA PALMEIRA, com o objetivo de reformar a Decisão (fls. 93/94 - Processo de Origem) proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital, que, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n.º 0724422-90.2025.8.02.0001, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça pleiteado pelo autor.

Inicialmente, constata-se que não houve o recolhimento do preparo pelo Agravante, ao argumento de que necessitam dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Com efeito, a hipossuficiência econômico-financeira pode ser presumida a partir da declaração própria feita exclusivamente por pessoa natural.

Essa presunção, por seu turno, não é absoluta, mas, sim, relativa e que pode ser derruída à vista dos elementos apresentados, ou quiçá, não apresentados em caso de dúvida acerca da real necessidade quanto ao seu deferimento.

Entendo, diante disso, que a justiça gratuita não pode ser conferida indiscriminadamente, sendo necessária que a parte demonstre, ao menos, a veracidade de suas alegações, mediante documentos aptos a comprovar sua situação econômica e a consequente incapacidade de arcar com as custas processuais, - não se valendo para tal mera afirmação genérica de possuir despesas básicas onerosas, conforme fl. 06.

Ante o exposto, INTIME-SE o Agravante GELSON LUIZ DA ROCHA PALMEIRA para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a que não possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais de maneira parcelada, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, - de forma que justifique a concessão da gratuidade de justiça, sob pena de deserção e não conhecimento do Recurso.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Orlando Rocha Filho Relator' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Gilvan de Andrade Costa Filho (OAB: 16667/AL)