TJAL - 0700047-60.2025.8.02.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 10:50
Ato Publicado
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30/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700047-60.2025.8.02.0054/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Luiz do Quitunde - Embargante: Jadeilson Matias dos Santos - Embargado: Banco Bmg S/A - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 29 de julho de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) -
29/07/2025 19:41
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 09:22
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 09:17
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 11:58
Incidente Cadastrado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700047-60.2025.8.02.0054 - Apelação / Remessa Necessária - São Luiz do Quitunde - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Jadeilson Matias dos Santos - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de JADEILSON MATIAS DOS SANTOS, e DAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO BMG S/A, reformando a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo os encargos sucumbenciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo a exigibilidade suspensa, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
RELAÇÃO DE CONSUMO.
VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
RECURSO DO BANCO PROVIDO.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BMG S/A E POR JADEILSON MATIAS DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR.
A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU A CONVERSÃO DOS ENCARGOS, IMPÔS REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
O BANCO APELANTE SUSTENTOU, ENTRE OUTROS PONTOS, A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E A IMPROPRIEDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
POR SUA VEZ, O AUTOR BUSCOU APENAS A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR; E (II) ESTABELECER SE SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS PARA A CONDENAÇÃO DO BANCO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA A OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, POIS CADA VIOLAÇÃO CONTRATUAL GERA NOVO PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO, AFASTANDO A EXTINÇÃO DO DIREITO PELA INÉRCIA DO TITULAR.04.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, BOA-FÉ OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO, CONFORME A SÚMULA N. 297 DO STJ E JURISPRUDÊNCIA LOCAL.05.
O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AINDA QUE CONTENHA PECULIARIDADES QUANTO À FORMA DE AMORTIZAÇÃO, NÃO É ILÍCITO POR SI SÓ, DESDE QUE HAJA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE A NATUREZA E FUNCIONAMENTO DA OPERAÇÃO.06.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU NOS AUTOS A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS ASSINADOS, FATURAS E REGISTROS DE SAQUES, EVIDENCIANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO.07.
A ROBUSTEZ DA PROVA DOCUMENTAL AFASTA ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO, DEMONSTRANDO QUE O AUTOR TINHA PLENA CIÊNCIA DA DINÂMICA CONTRATUAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 373, II, DO CPC.08.
A CONTRATAÇÃO RESPEITOU OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CC E OS PRINCÍPIOS DO CDC, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, MOTIVO PELO QUAL SE RECONHECE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.09.
NÃO CONFIGURADO ILÍCITO CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.10.
DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR, COM OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
RECURSO DO BANCO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11.
O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDO QUANDO DEMONSTRADA, POR PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DA NATUREZA DA OPERAÇÃO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS.12.
A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.13.
NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, NÃO SE APLICA A DECADÊNCIA, UMA VEZ QUE CADA VIOLAÇÃO CONTRATUAL GERA NOVO PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO.14.
A INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS É DEVIDA QUANDO OS PEDIDOS INICIAIS SÃO JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 104, 373, II, 405, 406; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E IV, E 14.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTED CITADAD: STJ, SÚM. 297; TJ-AL, AP.
CÍV.
Nº 0024533-09.2011.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 08.03.2023; TJ-AL, AP.
CÍV.
Nº 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18.06.2025; TJ-AL, AP.
CÍV.
Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 08.07.2025; TJ-AL, AP.
CÍV.
Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 18.06.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) -
22/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:55
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:55
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:05
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:10
Ato Publicado
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04/07/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:17
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:17:46 local.
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04/07/2025 12:48
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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02/06/2025 12:15
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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02/06/2025 12:15
Distribuído por sorteio
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02/06/2025 12:12
Registrado para Retificada a autuação
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02/06/2025 12:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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