TJAL - 0701035-59.2024.8.02.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 17:05
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/08/2025 17:05
Baixa Definitiva
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18/08/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 10:06
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701035-59.2024.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Expedita Pereira da Silva Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários advocatícios de sucumbência/recursais para 11% (onze por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §11 do CPC, mantendo, contudo, a exigibilidade suspensa, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO.
COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR.
CIÊNCIA DO CONSUMIDOR.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EXPEDITA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO ÚNICO OFÍCIO DE CAMPO ALEGRE/AL, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO BMG S/A.
A AUTORA ALEGOU JAMAIS TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), SUSTENTANDO QUE FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO VÁLIDO; E (II) AVALIAR SE A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO DEMONSTRAM CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A NULIDADE DO CONTRATO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONFORME O ART. 14 DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.04.
A DISTINÇÃO ENTRE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL E O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) É RELEVANTE, DEVENDO HAVER TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, E ART. 52 DO CDC.05.
O BANCO RÉU APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CONTRATO ASSINADO, COMPROVANTES DE TED DOS VALORES PARA A CONTA DA AUTORA E FATURAS MENSAIS QUE REVELAM O USO DO CARTÃO PARA SAQUES ADICIONAIS.06.
A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESTADUAL EVOLUIU NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO PROVA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA COMPRAS OU SAQUES ADICIONAIS, AFASTA-SE O VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE, PRESUMINDO-SE O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR SOBRE A DINÂMICA CONTRATUAL.07.
A ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE INCLUI CONTRATO ASSINADO E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUBSEQUENTES, AFASTA AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA PARTE AUTORA E DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.08.
RESTANDO EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL NEM FUNDAMENTO PARA REPETIÇÃO DE VALORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 104 DO CC E 373, II, DO CPC.09.
DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AO ART. 85, §11, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DIANTE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:11.
A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC E A COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CONTRATADOS PARA A CONTA DO CONSUMIDOR DEMONSTRAM A CIÊNCIA SOBRE O TIPO DE CONTRATO CELEBRADO, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.12.
AUSENTE PROVA DE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É INDEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 46, 52; CC, ARTS. 104, 422; CPC, ARTS. 98, §3º, 373, II, E 85, §11; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 18.06.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 08.07.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 18.06.2025; STJ, SÚMULA 297.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) -
22/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:55
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:55
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:11
Ato Publicado
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04/07/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:13
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:13:21 local.
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04/07/2025 12:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
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31/03/2025 15:00
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 15:00
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 14:59
Distribuído por sorteio
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31/03/2025 09:53
Registrado para Retificada a autuação
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31/03/2025 09:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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