TJAL - 0701556-84.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701556-84.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Quiteria Silva Queiroz - Apelado: Banco Agibank S.a - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) declarar a nulidade do contrato n. 90093006250000000002; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (c) fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a ressalva do Desembargador Paulo Zacarias da Silva; (d) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na razão de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação; (e) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Paulo Zacarias da Silva, por entender que os juros moratórios sobre a condenação devem incidir a partir da citação, e não do vencimento - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PESSOA NÃO ALFABETIZADA.

INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES.

INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.

NULIDADE CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA; (II) APURAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.04.

O CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA EXIGE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUINDO ASSINATURA A ROGO E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.05.

INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE.06.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.07.

PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.08.

OS DESCONTOS INDEVIDOS EM REMUNERAÇÃO CONFIGURAM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA QUANDO AUSENTES AS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.11.

CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES.12.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA ANTE A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.13.

OS DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM REMUNERAÇÃO SÃO PRESUMIDOS E DEVEM SER FIXADOS COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 186, 373, 595 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 27 E 42; CPC, ART. 1.010, II E III; SÚMULAS 297, 362, 479 E 530 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08/05/2023; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/02/2024; TJ-AL, 07008043820248020006, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 17/12/2024; TJ-AL, 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 24/01/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Evelyn de Souza Lima (OAB: 226823/SP)