TJAL - 0704667-74.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704667-74.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Ana Lucia de Amorim Magalhaes - Recorrido: Banco Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença sob fundamentação diversa.
De oficio, majorar os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85 §11 do CPC, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade da justiça, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
APRESENTAÇÃO DE FATURAS CONTEMPLANDO COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES.
CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO ORDINÁRIA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA.
A PARTE AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE DECADÊNCIA NO CASO DOS AUTOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, COM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO, DE MODO A AFASTAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME O ART. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.04.
A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ RELACIONADA À REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, E NÃO O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.05.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO E FATURAS COM REGISTROS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO.06.
A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS OU SAQUES ADICIONAIS, BEM COMO O PAGAMENTO ESPONTÂNEO, DEMONSTRA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA QUANTO À DINÂMICA CONTRATUAL, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.07.
DIANTE DA PROVA DE USO CONSCIENTE DO CARTÃO E DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.08.
PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO HÁ NULIDADE CONTRATUAL, TAMPOUCO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10.
EM DEMANDAS QUE DISCUTEM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, E NÃO PRAZO DECADENCIAL.11.
A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, FATURAS DE CARTÃO COM SAQUES E COMPRAS, E PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS, COMPROVA A CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.12.
AUSENTE ATO ILÍCITO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 27; CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, §11; CC, ART. 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APCIV 0701323-02.2024.8.02.0042, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, J. 18.12.2024; TJ-AL, APCIV 0700967-19.2023.8.02.0017, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024; TJ-AL, APCIV 0700697-75.2023.8.02.0055, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO, J. 10.04.2024; TJ-AL, APCIV 0700938-42.2024.8.02.0046, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 04.12.2024; TJ-AL, APCIV 0724457-21.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER LOUREIRO, J. 18.06.2025; TJ-AL, APCIV 0744737-13.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 08.07.2025; TJ-AL, APCIV 0720891-64.2023.8.02.0001, REL.
DES.
MÁRCIO TENÓRIO, J. 18.06.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ) -
22/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:37
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:51
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:02
Ato Publicado
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04/07/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:02
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:02:16 local.
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04/07/2025 12:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 11:15
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 11:15
Distribuído por sorteio
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18/06/2025 11:13
Registrado para Retificada a autuação
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18/06/2025 11:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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