TJAL - 0707404-90.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707404-90.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria José Rodrigues Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos; b) Determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizando-se a compensação dos valores disponibilizados, conforme estabelecido nesta decisão; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva no marco inicial dos juros do dano moral; d) Inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º , do CPC; (e) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO TRANSPARENTE.
PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA.
VENDA CASADA.
COBRANÇA INDEVIDA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ RODRIGUES SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DO BANCO PAN S/A.
A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SUSTENTANDO A NULIDADE CONTRATUAL, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SÃO LEGÍTIMOS; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E DEVE SER CONHECIDO, NÃO HAVENDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS HÁ IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.04.
A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, APLICÁVEL AOS BANCOS CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.05.
EMBORA EXISTA CONTRATO FIRMADO, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A AUTORA FOI INDUZIDA A CRER TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III).06.
A PRÁTICA CARACTERIZA “VENDA CASADA”, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, POIS CONDICIONA A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO À ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO E ESCLARECIDO.07.
OS DESCONTOS MENSAIS AUTOMÁTICOS, SEM DEFINIÇÃO DE PRAZO DE QUITAÇÃO E AUSÊNCIA DE ENVIO DAS FATURAS, ONERAM EXCESSIVAMENTE A CONSUMIDORA, EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA.08.
COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR DE R$ 1.278,98 À CONSUMIDORA, O VALOR DEVERÁ SER COMPENSADO NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ.09.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, POIS HOUVE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SE VALEU DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA PARA IMPOR CLÁUSULAS ABUSIVAS, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 1.501.756/SC).10.
O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE FORMA CONTINUADA, SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO E INFORMADO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.11.
O QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO PELA CONSUMIDORA E DA GRAVIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.13.
OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SEGUIR AS REGRAS DA LEI Nº 14.905/2024 E OS ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS DO STJ, APLICANDO-SE A TAXA SELIC E OS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS CONFORME A NATUREZA DOS DANOS.14.
DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, INVERTE-SE O ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:15.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO INFORMADO DE FORMA CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR.16.
A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.17.
CONFIGURA-SE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS QUANDO HÁ DESCONTOS INDEVIDOS, CONTINUADOS E NÃO ESCLARECIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM RAZÃO DE CONTRATO ABUSIVO E OMISSO.18. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM CONTRATOS CELEBRADOS COM MÁ-FÉ OBJETIVA E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 39, I E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 397 E 406; CPC, ART. 85, § 2º; LEI Nº 10.820/2003; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, SÚMULAS 297, 362, 530; TJ-AL, APCIV Nº 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.06.2023, PUBL. 22.06.2023; TJ-AL, APCIV Nº 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.03.2023, PUBL. 13.03.2023; TJ-AL, APCIV Nº 0700428-64.2022.8.02.0057, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.06.2023, PUBL. 22.06.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Isabella Vieira Bispo (OAB: 21132/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
22/07/2025 11:36
Processo Julgado Sessão Presencial
-
22/07/2025 11:36
Conhecido o recurso de
-
21/07/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 09:30
Processo Julgado
-
15/07/2025 18:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
07/07/2025 14:02
Ato Publicado
-
04/07/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 13:59
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:59:24 local.
-
02/07/2025 11:22
Ato Publicado
-
02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
18/06/2025 12:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
16/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
-
11/06/2025 09:10
Conclusos para julgamento
-
11/06/2025 09:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/06/2025 09:10
Distribuído por sorteio
-
11/06/2025 09:08
Registrado para Retificada a autuação
-
11/06/2025 09:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0708995-81.2022.8.02.0058
Josefa Farias dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Francisco Junior Silva Nogueira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/12/2022 10:38
Processo nº 0708995-81.2022.8.02.0058
Josefa Farias dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Francisco Junior Silva Nogueira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/06/2025 14:05
Processo nº 0708405-13.2024.8.02.0001
Manoel dos Santos
029-Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Alessandra G. Bridi Pires
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/06/2025 07:50
Processo nº 0707744-68.2023.8.02.0001
Luiz Nogueira da Silva
Banco Honda S./A.
Advogado: Dayvidson Naaliel Jacob Costa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/03/2025 21:02
Processo nº 0707478-07.2023.8.02.0058
Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...
Maria Vanessa da Silva Santos
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/06/2025 11:06