TJAL - 0707478-07.2023.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 17:07
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/08/2025 17:06
Baixa Definitiva
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18/08/2025 16:06
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 10:52
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707478-07.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Apelado: Maria Vanessa da Silva Santos - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida, porém sob fundamentação diversa, qual seja, com fulcro no artigo 485 inciso IV do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA.
INCIDÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS CONTRA SENTENÇA DA 6ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE ARAPIRACA, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB FUNDAMENTO DE ABANDONO PROCESSUAL, COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC.
O APELANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE ABANDONO, NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA E REQUEREU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE NULIDADE NA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, AO EXTINGUIR O FEITO POR ABANDONO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR; E (II) DETERMINAR SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR OS MEIOS LOGÍSTICOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO CONFIGURA CAUSA AUTÔNOMA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 485, III, DO CPC) EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, SOB PENA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.04.
NO CASO, EMBORA A SENTENÇA TENHA SE BASEADO NO INCISO III DO ART. 485, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, O QUE CONFIGURARIA NULIDADE POR "ERROR IN PROCEDENDO".05.
CONTUDO, O CÓDIGO DE NORMAS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (PROVIMENTO N. 13/2023) IMPÕE À PARTE AUTORA O DEVER DE FORNECER OS MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS.06.
A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA PELA PARTE AUTORA, MESMO APÓS TRÊS DEVOLUÇÕES DE MANDADO POR AUSÊNCIA DE CONTATO, CONFIGURA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.07.
NESSA HIPÓTESE, A EXTINÇÃO INDEPENDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, SENDO VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO UTILIZADO NA SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A OMISSÃO.09.
A INÉRCIA DO AUTOR EM PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III, IV E §1º; CÓDIGO DE NORMAS DAS SERVENTIAS JUDICIAIS DA CGJ/AL (PROVIMENTO Nº 13/2023), ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-AL, APCIV Nº 0700616-78.2022.8.02.0050, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 14.11.2024; TJ-AL, APCIV Nº 0701159-78.2022.8.02.0051, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 23.01.2025; TJ-AL, APCIV Nº 0713021-25.2022.8.02.0058, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 03.04.2025; TJ-AL, APCIV Nº 0701242-21.2022.8.02.0043, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 13.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) -
22/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:53
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:52
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:13
Ato Publicado
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04/07/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:08
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:08:23 local.
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02/07/2025 11:37
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 12:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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06/06/2025 11:06
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 11:06
Distribuído por sorteio
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06/06/2025 11:01
Registrado para Retificada a autuação
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06/06/2025 11:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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