TJAL - 0708405-13.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708405-13.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Manoel dos Santos - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO NA INICIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MANOEL DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - AL, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS TIDOS COMO INEXISTENTES, CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA.

O APELANTE ALEGOU HIPOSSUFICIÊNCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO E A NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POSTULANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO NA INICIAL, EM DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REQUER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE AO MAGISTRADO, DIANTE DE VÍCIOS FORMAIS NA INICIAL, A CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUA EMENDA, VISANDO ASSEGURAR A PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL (CPC, ARTS. 4º, 10 E 321).04.

EM AÇÕES FUNDADAS NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÕES DE CONSUMO, A AUSÊNCIA DO CONTRATO NA INICIAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DEFEITO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, SENDO ADMISSÍVEL O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO PELA PARTE RÉ.05.

A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE PODE PLEITEAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO PROVOCADA, APRESENTAR OS CONTRATOS BANCÁRIOS QUESTIONADOS (SÚMULA 297/STJ).06.

EXIGIR DO CONSUMIDOR QUE JUNTE INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA EXISTÊNCIA NEGA REPRESENTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.07.

A SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS IMPÕE ÓBICE INDEVIDO AO DIREITO DE AÇÃO, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, XXXV).08.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MOSTRA-SE INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º, I).IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. “A AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO NA PETIÇÃO INICIAL, EM AÇÕES PROPOSTAS POR CONSUMIDORES QUE ALEGAM DESCONHECER A CONTRATAÇÃO E REQUEREM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.11.

O INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL.12.

COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APRESENTAR OS CONTRATOS SUPOSTAMENTE FIRMADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 4º, 10, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, 434 E 1.013, §3º, I.”JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703366-94.2024.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 28.02.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700139-14.2023.8.02.0020, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 17.04.2024; STJ, SÚMULA Nº 297.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alessandra G.

Bridi Pires (OAB: 20972A/AL) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)