TJAL - 0707744-68.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 17:02
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/08/2025 17:02
Baixa Definitiva
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18/08/2025 16:04
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 09:28
Ciente
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14/08/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 10:52
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707744-68.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Nogueira da Silva - Apelado: Banco Honda S./A. - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença, a fim de reconhecer a ilegalidade da cobrança sob a rubrica “valor documentação”, determinando-se a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com a incidência de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
RECURSO DE APELAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
TARIFA DE CADASTRO.
DESPESAS COM DOCUMENTAÇÃO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR LUIZ NOGUEIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DO BANCO HONDA S/A.
O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NULIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E PLEITEOU REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
O JUÍZO DE ORIGEM REVOGOU A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 06 (SEIS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO;(II) APURAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS;(III) EXAMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO;(IV) AFERIR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA RUBRICA “VALOR DOCUMENTAÇÃO”;(V) DEFINIR A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO;(VI) DECIDIR SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.04.
A TAXA DE JUROS CONTRATADA, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, NÃO ULTRAPASSA O PARÂMETRO DE 1,5 VEZES ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE RECONHECE ABUSIVIDADE.05.
A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA, POR ESTAR EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO E EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A DECISÃO DO STF NA ADI 2316/DF.06.
A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA POR TER SIDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES E ESTAR RESPALDADA NA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 E NA SÚMULA 566 DO STJ.07.
A COBRANÇA DO VALOR SOB A RUBRICA “VALOR DOCUMENTAÇÃO” É ABUSIVA, POIS AUSENTE A COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ.08.
RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA RUBRICA “VALOR DOCUMENTAÇÃO”, IMPÕE-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 676.608/RS, APLICÁVEL A CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2021.09.
NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS, NÃO SE VERIFICA HIPÓTESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.10.
A COBRANÇA DO IOF É VÁLIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.11.
O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DEVENDO ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:13. “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE QUANDO NÃO ULTRAPASSA O PARÂMETRO DE 1,5 VEZES ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.14. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, INCLUSIVE POR MEIO DA ESTIPULAÇÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.15.
A TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008.16.
A COBRANÇA DE VALORES SOB A RUBRICA “VALOR DOCUMENTAÇÃO” É ABUSIVA QUANDO AUSENTE A ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.17.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/03/2021, MESMO SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.18.
A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU ENSEJA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM CASO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 397, 406, 591; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51; CPC, ARTS. 85, §2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, §3º, 99, §3º, E 1.010, II E III; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; RES.
CMN Nº 3.518/2007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 382, 381, 382, 530, 539, 541 E 566; STJ, RESP 1061530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 10.03.2009; STJ, EARESP 676.608/RS, J. 30.03.2021; STF, ADI 2316/DF, REL.
MIN.
NUNES MARQUES, J. 01.07.2024; TJ-AL, APCIV 0700725-11.2023.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024; TJ-AL, APCIV 0738692-90.2023.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO, J. 17.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dayvidson Naaliel Jacob Costa (OAB: 11676/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) -
22/07/2025 14:33
Acordão cadastrado
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22/07/2025 11:40
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:40
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:52
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:07
Ato Publicado
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04/07/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:03
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:03:32 local.
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04/07/2025 12:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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21/03/2025 21:02
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 21:02
Expedição de tipo_de_documento.
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21/03/2025 21:02
Distribuído por dependência
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21/03/2025 10:56
Registrado para Retificada a autuação
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21/03/2025 10:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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