TJAL - 0702224-25.2024.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 16:55
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/08/2025 16:55
Baixa Definitiva
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18/08/2025 16:01
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 10:51
Ato Publicado
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702224-25.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Edilene Tenorio de Albuquerque, - Apelado: 029-banco Itaú Consignado S/A - Apelado: C6 Consignados S.a. - Apelado: Banrisul - Banco do Rio Grande do Sul S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença sob fundamentação diversa, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
O AUTOR ALEGA DESCONHECER A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM SEU NOME E REQUEREU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.
SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO DO FEITO VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE, NA HIPÓTESE DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, É CONDIÇÃO NECESSÁRIA AO INTERESSE DE AGIR A PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS E A CORRESPONDENTE RECUSA, RESISTÊNCIA OU INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE ADVERSA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 381 DO CPC ADMITE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NOS CASOS EM QUE O PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO VIÁVEL A AUTOCOMPOSIÇÃO.04.
A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE, EM AÇÕES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NA VIA ADMINISTRATIVA CONFIGURA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 05.
CONSTA DOS AUTOS QUE O AUTOR FOI INTIMADO A COMPROVAR SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, CONTUDO NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO.06.
INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE RECUSA, RESISTÊNCIA OU INÉRCIA JUSTIFICADA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, NÃO SE CONFIGURA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL IMEDIATA.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08.
A PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM FINALIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE, COMO CONDIÇÃO AO INTERESSE DE AGIR, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO, RECUSADO OU IGNORADO INJUSTIFICADAMENTE.09.
A AUSÊNCIA DESSA PROVIDÊNCIA IMPLICA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 381 E 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.695.009/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22.03.2021, DJE 13.04.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) -
22/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 11:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 11:38
Conhecido o recurso de
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21/07/2025 14:11
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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16/07/2025 14:22
Ciente
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15/07/2025 18:50
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:01
Ato Publicado
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04/07/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 14:04
Incluído em pauta para 04/07/2025 14:04:41 local.
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02/07/2025 11:21
Ato Publicado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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18/06/2025 12:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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12/06/2025 16:30
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 16:29
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 16:29
Distribuído por sorteio
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12/06/2025 08:46
Registrado para Retificada a autuação
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12/06/2025 08:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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