23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SAYONARA MALAQUIAS CAVALCANTE (OAB 15622/AL), ADV: THAYNÁ SILVA BARBOSA (OAB 18815AL/), ADV: HIGOR RAFAELL OLIVEIRA GODOI (OAB 17499/AL), ADV: LARISSA HELLEN NUNES DA SILVA (OAB 18624/AL), ADV: DAYZE SILVA PEREIRA (OAB 13476/AL), ADV: GLECIA CRISTINA ALEXANDRINO DE BARROS (OAB 12165/AL) - Processo 0705232-72.2022.8.02.0058 - Inventário - Inventário e Partilha - HERDEIRA: B1Arivle Elvira Barbosa NunesB0 - INVTE: B1Josilene Maria Nunes da SilvaB0 - DECISÃO 1.

Expeça-se novo mandado para avaliação do bem de fl. 197, fazendo constar as informações prestadas às fls. 213-214.

Acostado laudo de avaliação, dê-se vista às partes, por meio de seus advogados, através de ato ordinatório. 2.

Por meio da petição de fls. 206-209 a herdeira ARIVLE ELVIRA BARBOSA NUNES requereu a exclusão do bem situado na Rua Manoel Pereira Correia, n. 311, bairro Alto do Cruzeiro, na cidade de Arapiraca/AL, afirmando que tal bem foi constituído durante o casamento do inventariado com sua genitora, tendo o inventariado doado a sua quota parte em favor da referida herdeira e, portanto, o bem lhe pertence.

Impugnação às fls. 213-214, pela manutenção da cota parte pertencente ao inventariado, qual seja, 50% do bem, no rol de bens a inventariar. É o relatório.

Decido.

Conforme se extrai do documento de fl. 10, o bem arrolado foi partilhado entre o inventariado e a herdeira ARIVLE ELVIRA BARBOSA NUNES, na proporção de 50% para cada um.

Tendo a herdeira afirmado que o inventariado doou o imóvel, deverá comprovar a doação de meação de bem imóvel em seu favor por meio de escritura pública, a teor do que dispõe o art. 108 do Código Civil.

Outrossim, ressalto que deverá constar na doação a dispensa da colação, sob pena de ser determinada a colação do valor doado, conforme dispõem os artigos 2002 e 2005, ambos do Código Civil.

Desta forma, DETERMINO a intimação da herdeira ARIVLE ELVIRA BARBOSA NUNES, para que acoste aos autos escritura pública de doação com a inclusão de cláusula de dispensa de colação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de exclusão do bem do rol de bens a inventariar. 3.

Considerando a informação de ausência de acesso, pela herdeira ARIVLE ELVIRA BARBOSA NUNES da plataforma GOV, DETERMINO a expedição de alvará, autorizando a inventariante a promover as diligências necessárias, junto à Receita Federal, para emissão de certidão negativa ou positiva de débitos, relacionado os débitos e meios de pagamento, caso seja positiva.

Prazo de 15 dias contados da expedição, para a juntada das informações aos autos.

Acostadas as informações dê-se vista às partes, por meio de seus advogados, através de ato ordinatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca , 22 de julho de 2025.

Ana Raquel da Silva Gama Juíza de Direito
22/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 12:53

Decisão Proferida
15/05/2025 09:16

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/02/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 20:31

Despacho de Mero Expediente
22/02/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 12:47

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 01:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 10:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/11/2024 10:32

Expedição de Mandado.
21/11/2024 10:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/11/2024 10:29

Expedição de Mandado.
14/11/2024 19:40

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 09:08

Despacho de Mero Expediente
05/08/2024 11:18

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 12:09

Despacho de Mero Expediente
30/07/2024 09:30

Conclusos para despacho
30/07/2024 09:30

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:23

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/06/2024 11:22

Expedição de Mandado.
17/05/2024 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 11:41

Despacho de Mero Expediente
15/05/2024 07:37

Conclusos para despacho
15/05/2024 07:36

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2024 09:44

Despacho de Mero Expediente
15/04/2024 11:38

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 08:39

Decisão Proferida
21/03/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:18

Conclusos para despacho
07/03/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 16:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:28

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 10:44

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/11/2023 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 18:16

Despacho de Mero Expediente
08/11/2023 12:35

Conclusos para despacho
08/11/2023 12:34

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2023 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 14:43

Despacho de Mero Expediente
01/08/2023 02:27

Expedição de Certidão.
28/07/2023 18:10

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 20:50

Juntada de Mandado
25/07/2023 20:50

Juntada de Mandado
24/07/2023 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 09:48

Conclusos para despacho
21/07/2023 09:45

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:37

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2023 09:37

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:36

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/07/2023 09:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/07/2023 09:26

Expedição de Mandado.
11/07/2023 19:56

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
21/04/2023 22:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2023 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 22:16

Decisão Proferida
04/04/2023 12:08

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:08

Expedição de Certidão.
10/03/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 10:26

Decisão Proferida
20/01/2023 11:33

Conclusos para despacho
20/01/2023 11:33

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
19/11/2022 19:38

Decisão Proferida
17/10/2022 21:18

Conclusos para despacho
17/10/2022 21:18

Expedição de Certidão.
07/08/2022 11:55

Juntada de Outros documentos
11/06/2022 13:32

Juntada de Mandado
11/06/2022 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 14:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/06/2022 14:12

Expedição de Mandado.
22/05/2022 19:20

Despacho de Mero Expediente
20/05/2022 18:50

Conclusos para despacho
20/05/2022 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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