22/08/2025 12:10

Conclusos para julgamento
22/08/2025 12:10

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2025 12:10

Distribuído por Prevenção
22/08/2025 12:05

Registrado para Retificada a autuação
22/08/2025 12:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (OAB 106319/PR) - Processo 0700717-80.2023.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Antonio Dionizio dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 272, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Major Izidoro/AL, 22 de julho de 2025.

Danilo Vital de Oliveira Juiz de Direito
04/02/2025 18:09

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/02/2025 18:09

Baixa Definitiva
04/02/2025 16:56

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2024 13:41

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2024 14:34

Acórdãocadastrado
06/12/2024 12:59

Processo Julgado Sessão Presencial
06/12/2024 12:59

Conhecido o recurso de
06/12/2024 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 09:30

Processo Julgado
25/11/2024 19:25

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 09:33

Incluído em pauta para 22/11/2024 09:33:41 local.
21/11/2024 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 09:59

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
19/11/2024 13:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/01/2024 13:03

Conclusos para julgamento
05/01/2024 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
05/01/2024 13:03

Distribuído por sorteio
05/01/2024 12:58

Registrado para Retificada a autuação
05/01/2024 12:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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