TJAL - 0702025-96.2025.8.02.0046

ADV: LUCAS PEREIRA CARNEIRO (OAB 22301/AL), ADV: ANA ANGELICA DAUR (OAB 51144/GO) - Processo 0702025-96.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR:
B1Dioclêcio José da Silva
B0 - DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais c/c repetição de indébito, ajuizada por DIOCLÉCIO JOSÉ DA SILVA, em face do 121 - BANCO AGIBANK S.A., ambos qualificados nos autos.

Narra que: A Parte Autora é pessoa idosa, não alfabetizada e aposentada, a qual recebe seu benefício em sua conta junto ao Banco Bradesco.

Ocorre que a parte autora começou a perceber que o valor de sua aposentadoria vinha sendo reduzido imotivadamente.

Consultando a situação de seu benefício, foi informada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que vinha sofrendo descontos fixos, referente a empréstimos consignados os quais não reconhece a contratação.

Frisa-se que além de idoso o autor é analfabeto e, apesar de plenamente capaz de contratar, essa contratação deve ser regida pelas normas do art. 595 do CC, caso contrário estaremos diante de um negócio nulo de pleno direito.

A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 08-52.

Despacho de págs. 53-54 determinou que a parte autora emendasse a petição inicial.

Emenda à inicial de págs. 57-58 sanou os vícios expostos no despacho acima citado. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, DEFIRO a tramitação do processo sob segredo de justiça, com base no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15).

Recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte autora condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente, o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios, 22 de julho de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito