23/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMUEL SOUZA VIEIRA (OAB 15782/AL) - Processo 0728142-65.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Férias - AUTOR: B1Jairo da Silva de LimaB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e CONDENO o Estado de Alagoas ao pagamento em favor do autor de indenização de R$ 61.628,67 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), correspondente às férias relativas aos anos de 1985, 1986, 1987, 1988, 1994, 2016, 2017, 2018, 2019 e proporcional de 05/12 avos da competência de 2021, tendo como base de cálculo o valor dos vencimentos recebidos à época da sua passagem para a inatividade.

O valor deverá ser acrescido de correção monetária considerando os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E, cujo termo inicial deverá ser a data da passagem do autor para a reserva remunerada.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
22/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:33

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 17:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 09:35

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:34

Expedição de Mandado.
10/06/2025 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:16

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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